MP recomenda lotação de delegado na 76ª Delegacia de Santa Isabel do Rio Negro (AM)

Diante da ausência de delegado de Polícia Civil titular na 76ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Santa Isabel do Rio Negro, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) informou que expediu recomendação à Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas para que adote as providências necessárias para a lotação de um, visto que a unidade se encontra sob responsabilidade cumulativa da delegada titular de São Gabriel da Cachoeira.

A irregularidade foi identificada durante inspeções ordinárias realizadas no curso do Procedimento Administrativo nº 266.2026.000009, instaurado com o intuito de acompanhar as visitas e inspeções de rotina na carceragem e instalações da 76ª DIP no ano de 2026, de forma a assegurar a regularidade das atividades de polícia judiciária e os direitos dos custodiados.

A ação leva em consideração a distância geográfica e os desafios severos de locomoção e logística existentes entre os municípios de Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira. Como não há ligação rodoviária entre as cidades, o acesso se dá por via fluvial, com cerca de 260 quilômetros de distância entre as duas localidades.

Em embarcações do tipo balsa/expresso, que possuem saídas limitadas a apenas uma ou duas vezes por semana, o tempo de viagem seria de aproximadamente seis horas e 40 minutos.

Já em embarcações regionais de recreio, o deslocamento poderia durar até três dias de viagem, tornando materialmente impossível a presença diária, o acompanhamento imediato e a fiscalização presencial da autoridade policial de São Gabriel da Cachoeira na 76ª DIP. Considera-se também que a ausência física e permanente de um delegado no município prejudica o funcionamento da unidade de diversas formas, como na eficiência das investigações penais e no atendimento ao público.

No despacho, a promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira, responsável pela medida, ressalta que a omissão persistente e injustificada do estado em lotar um delegado na DIP de Santa Isabel do Rio Negro deixa o município “isolado e vulnerável”, podendo configurar ato de improbidade administrativa por violação direta aos princípios constitucionais da Administração Pública (legitimidade, lealdade institucional, legalidade e eficiência).

Durante as inspeções foi constatado, ainda, que, no período noturno, a vigilância e a guarda da carceragem da delegacia são realizadas de forma totalmente irregular por vigias cedidos temporariamente pela prefeitura. A conduta caracteriza desvio de função e coloca em risco a integridade física de civis, que não possuem treinamento técnico em segurança carcerária, além de configurar falha gravíssima por parte das Secretarias de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e de Segurança Pública (SSP) em fornecer equipe técnica qualificada.

Pedidos

Dessa forma, o MP recomendou à Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas que promova, em até 15 dias, a nomeação, designação e lotação de um delegado de Polícia Civil titular para assumir as atividades da DIP em caráter permanente e exclusivo. A pessoa lotada deve obrigatoriamente residir no município e ter atuação presencial diária na comarca, colocando fim na acumulação pela autoridade policial de São Gabriel da Cachoeira.

O MP também orienta que se abstenham de manter a 76ª DIP sem comando policial presencial e residente, sob pena de caracterização do crime de omissão dolosa e responsabilização pessoal por ato de improbidade administrativa devido à violação dos princípios da Administração Pública (Lei nº 8.429/92). A Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas possui 15 dias para comunicar sobre o acolhimento da medida, devendo encaminhar o cronograma das medidas concretas adotadas para seu cumprimento.

O não atendimento injustificado das orientações poderá acarretar a adoção imediata de medidas judiciais cabíveis para a correção dos problemas.