MP cobra regularização na prestação de serviços laboratoriais não oferecidos pela Semsa em Manaus

Mais de 8 mil exames laboratoriais, somente de pré-natal, aguardam realização na rede municipal de saúde, enquanto a empresa licitada como responsável sequer foi acionada judicialmente pelo Município de Manaus. Esse foi o ponto central da audiência conduzida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), com a presença de representantes da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), na manhã desta sexta-feira (12/09).

O MP esteve representado pela promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara, da 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP), e pelo promotor Edinaldo Aquino Medeiros, da 77ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp).

O município, acatando decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), contratou a empresa Bringel Medical Distribuidora de Medicamentos Ltda. em 12 de março, mas já enfrentava essa lacuna nos serviços laboratoriais desde janeiro. No entanto, até o momento, passados nove meses, nenhum dos laboratórios municipais está em pleno funcionamento.

Conforme apuração da 54ª PRODHSP, por meio do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00000091-7, o único laboratório funcionando era o da zona sul de Manaus e, de acordo com a comitiva da Semsa presente à audiência, o da zona norte entraria em funcionamento nesta sexta (12) — mas ainda com necessidade de capacitação dos servidores. “De qualquer forma, eles já começaram a fazer a busca ativa das grávidas que estão fazendo pré-natal na zona norte, para que possam ter acesso aos exames laboratoriais prescritos”, acrescentou a titular da promotoria.

“É uma situação grave. Os usuários estão tendo seus exames inseridos no Sisreg (Sistema de Regulação), e o município não adotou, até aqui, nenhuma medida contra a empresa que não executou os serviços, dentro do prazo previsto em contrato. Foi um ponto cobrado, também, da Procuradoria do Município (PGM), para que informe quais medidas serão adotadas contra essa empresa por conta do descumprimento do contrato”, contextualizou a promotora Cláudia Câmara.

Questões contratuais

O promotor Edinaldo Medeiros, titular da 77ª Prodeppp, analisou as questões contratuais da situação, que atinge de maneira sensível o acompanhamento de gestantes e demais usuários do sistema. “Em exame preliminar, constatamos indícios de que o contrato celebrado pelo município em março de 2025, apresenta vícios graves desde a sua origem, incompatíveis com os princípios que regem a administração pública e que, de certa forma, contribuíram para a não execução integral dos serviços contratados”, comentou.

Diante desse cenário, além de acompanhar as providências urgentes necessárias para o restabelecimento imediato do atendimento à população, em conjunto com a 54ª PRODHSP, a 77ª Prodeppp adotará medidas cabíveis para identificar responsabilidades e para adequar a contratação aos ditames legais.

Cenário inicial

Segundo a defensora pública Caroline Pereira de Souza — que esteve na audiência representando o Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Obstétrica, juntamente com a também defensora Suelen Paes —, a demanda surgiu após a apuração de dificuldades enfrentadas por gestantes nos exames laboratoriais de pré-natal. As irregularidades foram confirmadas após visita a Unidades Básicas de Saúde (UBS) e maternidades. “É uma preocupação do comitê, porque a ausência desses exames impacta na qualidade da assistência a essas mulheres. Então, o que a gente teve hoje, em tratativas com o município, foi a cobrança pelo retorno efetivo e imediato do serviço”, afirmou a defensora.

Posição do município

O município, via Semsa, trouxe como previsão o mês de outubro deste ano como prazo-limite para a resolução do problema, sendo o dia 10 para reinício da operação nos laboratórios e dia 31 para o total funcionamento. Antes disso, a secretária municipal de Saúde em exercício, Aline Rosa Martins, comprometeu-se a providenciar toda a documentação relacionada ao procedimento administrativo que antecedeu a assinatura do contrato com a empresa — entre os quais, a determinação do TCE-AM para a contratação, a contestação (se houve, por parte da Semsa) e a justificativa da inclusão de um novo termo de referência diferente do celebrado no pregão original de 2018.