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Amazonas

MP-AM pede devolução de R$ 2,6 milhões do aluguel do Hospital Nilton Lins pelo governo do Amazonas, diz site

Para o MP-AM, houve “violação ao princípio da moralidade administrativa” e “violação à legalidade” no contrato de aluguel do imóvel.

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) pediu à Justiça do Amazonas a anulação do contrato de aluguel do Hospital de Campanha Nilton Lins pela Secretaria de Saúde, em 2020, e a devolução dos R$ 2,6 milhões referente aos valores pagos aos proprietários do imóvel, via Fundação Nilton Lins. As informações são do site Amazonas Atual.

Para o MP-AM, houve “violação ao princípio da moralidade administrativa” e “violação à legalidade” no contrato de aluguel do imóvel. O órgão também sustenta que o juiz foi omisso ao não impor a sanção que a legislação prevê sobre a invalidação de atos impugnados.

A ação judicial foi enviada  à Segunda Câmara Cível do  Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) na segunda-feira (19). A manifestação reforça um recurso contra sentença que rejeitou, em 2020, uma ação popular movida pelo advogado Eduardo Deneriaz Bessa, informa o site.

No parecer do Ministério Público, a procuradora de Justiça Silvana Cabral sustenta que, apesar de ter julgado improcedente a ação, o juiz Cezar Luiz Bandiera, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, reconheceu a ilegalidade da contratação.

“No caso em epígrafe, a ilegalidade da contratação do Complexo Hospitalar Nilton Lins está reconhecida pelo Magistrado das poucas questões que emergiram na instrução, referente ao preço superfaturado do aluguel e violação à lei de licitação”, disse a procuradora.

De acordo com Cabral, há provas de que o Governo do Amazonas “primeiro escolheu o seu contratado, depois tratou de formalizar o processo administrativo”. Para a procuradora, essa situação “frauda a lei de licitação” e “atinge a moralidade pública”.

A procuradora  sustenta que o contrato entre o governo e Grupo Hospitalar Nilton Lins foi assinado dia 18 de abril de 2020, “tão somente quatro dias depois de ter sido deflagrado o processo administrativo para contratação acima mencionado”.

Ela afirma que houve “divulgação massificada” pelo governador Wilson Lima (PSC) sobre o andamento de toda a negociação e da obra no hospital para atender pacientes com Covid-19 “muito antes da formalização do processo interno”.

A procuradora diz, ainda, que o governo estadual teve que “abandonar” parte do plano de contingenciamento, pois havia a previsão de ampliação de leitos nas diversas fases da pandemia, mas o planejamento “não foi observado pelo Estado”.

De acordo com Cabral, o Estado não credenciou leitos para pacientes com Covid-19 em unidades filantrópicas e públicas, como os hospitais Beneficente Portuguesa e Getúlio Vargas, em Manaus. Também não ampliou leitos no Hospital Delphina Aziz.

Para a procuradora, as omissões do governo estadual geraram urgência para contratar o Hospital Nilton Lins “na tentativa de justificar a dispensa de licitação”. Cabral disse que a urgência não surgiu de forme desconhecida, mas “brotou com a inércia do poder público”.

“Somente para efeito de informação, o Hospital Universitário Getúlio Vargas que é retaguarda do Hospital Delphina Aziz, com 137 leitos disponíveis, dos quais 31 são de UTI, tinha no dia 15.04.2020, somente 7 leitos ocupados”, disse Cabral.

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