MP-AM investiga denúncia de contrato com empresa sem habilitação para UTI pediátrica na Fundação Hemoam, no Amazonas

A promotora de Justiça da 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública do Ministério Público do Estado (MP-AM) Cláudia Maria Raposo da Câmara instaurou inquérito civil para apurar denúncia de contratação de empresa sem a devida habilitação específica para a prestação de serviços médicos em Unidade de Terapisa Intensiva (UTI para atender pacientes pediátricos internados na Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHemoam).

A Portaria de instauração do inquérito, publicada no Diário Oficial do MP-AM do último dia 24/08, Notícia de Fato 01.2022.00001682-0, “por meio da qual relatam-se supostas irregularidades em procedimento licitatório lançado pelo Estado do Amazonas, por meio do Centro de Serviços Compartilhados CSC)” para contratação de de serviços médicos para UTI, em regime de plantão ininterrupto na, “diante da suposta ausência de qualificação técnica por parte da empresa licitante vencedora”.

A promotora considera, ainda, o teor do Ofício 281/2022-Gabinete/Hemoam, de 11.04.2022, encaminhado em resposta à diligência implementada, as informações encaminhadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES/AM), com cópia do Projeto Básico para contratação e o Despacho de Conversão 004/2022/54PJ, de 25.08.2022, por meio do qual determinou-se, dentre outras providências, a conversão de Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, visando a continuação da investigação.

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