Ministério Público instaura inquérito para apurar falta de emissão de carteira PCD no interior do Amazonas

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou Inquérito Civil contra o Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), para “apurar a falta de interiorização do atendimento, do recebimento, do processamento e da entrega dos pedidos de cadastro de Pessoas com Deficiência (PCD) para a expedição da Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência (CIPcD), no interior do estado”.
A determinação foi assinada pelo promotor Vitor Fonseca, da 42ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PRODHID), e publicada no Diário Oficial do MP-AM na edição do último dia 15 de fevereiro.

Em seu despacho, o promotor leva em consideração o desdobramento do Procedimento Administrativo n.
09.2020.00001027-2, instaurado para acompanhar a implementação pelo Governo do Amazonas da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e a falta de cumprimento da Sejusc ante às recomendações expedidas pelo MP. A constatação, segundo o promotor em despacho, obtidas nas primeiras apurações, é de que até o dia  05/08/2020, a Carteira de Identificação dos PCDS, prevista na Lei n. 241/2015, não estava sendo entregue no interior, não sendo expedido nenhum documento de identificação até aquele momento.

Segundo o despacho do promotor, considerando a omissão da secretaria, foi expedida a Recomendação Nº
0002/2021/42PJ, em 07/10/2021, para o cumprimento integral do estabelecido no art. 110 da Lei Estadual n.
241/2015, especialmente o atendimento, o recebimento e o processamento do pedido de cadastro da Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência por pessoas com deficiência residentes no interior do Estado do Amazonas, no prazo de 90 dias.

O promotor Vitor relata no despacho de instauração de inquérito que em resposta à recomendação expedida, a
SEJUSC respondeu por e-mail no dia 09/02/2022, “a interiorização da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência ainda não foi implementada pelos seguintes motivos: a) pandemia de COVID-19; b) histórica enchente do Rio Negro de 2021; c) escassez de recursos; d) limitada conexão com a rede de internet”.

Ritmo lento
O promotor de Justiça salienta que a velocidade em que as carteiras dos PCDs são emitidas atualmente pela Sejusc, a contemplação de aproximadamente 58 mil pessoas com deficiência no Amazonas se daria em 46 anos.
“Considerando que até o dia 27/05/2021, foram emitidas 947 (novecentas e quarenta e sete) carteiras, mas que, segundo estimativa do IBGE do Censo 2010, o Estado do Amazonas tem 58.366 pessoas com alguma deficiência e que, a depender da velocidade com que as carteiras de identificação estão sendo emitidas pela Sejusc, demorará mais de 46 (quarenta e seis) anos para que todas as carteiras sejam entregues às PCDs do interior do Estado do Amazonas”, decidiu o promotor.

Vitor Fonseca reitera que a Sejusc apresentou nos autos um cronograma de emissão de carteiras de PCDs no interior a partir de março/2021, mas a programação não foi cumprida, e a Sejusc só entrega a carteira em Manaus.

“Considerando a dupla vulnerabilidade inerente às pessoas com deficiências residentes no interior do Estado, pois além da deficiência em si, essas pessoas, distantes da capital e de vários recursos e de serviços de atendimento do Estado, estão sendo desprovidas de seu direito a ter a Carteira de Identificação como PCD, pois a carteira está sendo entregue apenas em Manaus”, finaliza o promotor de Justiça.

O 18 Horas/Rádio Mix FM aguarda posicionamento da Sejusc.