Ministério Público expede recomendação para acompanhar retomada de obras de escolas e creches paralisadas

Para verificar a retomada e a conclusão das obras paralisadas voltadas à educação básica, a Corregedoria-Geral e a Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediram a Recomendação Conjunta nº 03, para que membros do interior e da capital da área de educação preencham os formulários de acompanhamento das unidades educacionais não finalizadas. A medida, em prol do cumprimento do direito constitucional de crianças e jovens a terem acesso universal à educação, tem suporte do Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos do Consumidor e da Defesa do Patrimônio Público (CAO-PDC).

A ação acontece após o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), instituir a Medida Provisória nº 1.174/2023 e lançar o “Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica”, com o objetivo de subsidiar fundos para unidades inacabadas ou paralisadas.

O pacto nacional também visa à concretização da política pública garantidora dos direitos fundamentais da educação. Durante seu anúncio, foi disponibilizado ao público em geral o Painel do Power BI para consulta, onde é possível visualizar que o Estado do Amazonas conta com 279 obras a serem retomadas — somando capital e municípios do interior.

De acordo com a procuradora-geral de Justiça (PGJ), Leda Mara Albuquerque, é função institucional do Ministério Público zelar pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, com especial atenção ao direito à educação, atuando de forma firme e vigilante para assegurar que esse acesso seja universal, igualitário e de qualidade. “A fiscalização do cumprimento das normas educacionais e a promoção da Justiça social passam pelo respeito aos direitos da infância e juventude, e garantir o acesso à educação é, acima de tudo, assegurar o futuro da nossa sociedade”, comentou.

Contexto

Além da PGJ, a recomendação é assinada pela corregedora-geral Silvana Nobre Cabral e pela coordenadora do CAO-PDC, a procuradora de Justiça Delisa Vieiralves. O documento utiliza como base a Recomendação Conjunta nº 01, destinada a membros da área do Direito à Educação para que instaurassem procedimentos administrativos com foco nos seguintes pontos: criação de vagas em creche e escolas, com seus respectivos percentuais mínimos estabelecidos pelas metas do Plano Nacional de Educação (PNE) para o atendimento das demandas de crianças e adolescentes; acompanhamento de obras paralisadas de creches e escolas públicas voltadas à educação infantil, caso haja.

O documento segue ainda a Nota Técnica nº 002/2025, do Grupo Nacional dos Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG/GNDH), que define as metas do PNE como de interesse do Ministério Público Brasileiro pela efetivação do direito fundamental à educação.

 

 

Com informações da assessoria