Ministério Público do Amazonas passa a investigar improbidade no contrato do Hospital Nilton Lins de 2020

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) publicou, nesta quinta-feira, Portaria de Aditamento ao Inquérito Civil nº 06.2020.00000408-1, que passou a ter como objetivo a apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa pelos agentes públicos e beneficiários da locação do Hospital Nilton Lins, pelo Governo do Estado do Amazonas, a título de hospital de campanha para receber pacientes acometidos pela Covid-19, no ano de 2020.

A Portaria, do promotor de Justiça da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público Hilton Serra Viana, considera que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município.

O promotor também considera que compete à Promotoria de Justiça Especializada a apuração de fatos que caracterizem atos de improbidade administrativa com dano ao Erário.

Em 2020, o MP-AM instaurou o Inquérito Civil n° 06.2020.00000408-1 para investigar supostas irregularidades e eventual sobrepreço na locação do Hospital Nilton Lins pelo Governo do Amazonas para funcionar como hospital de campanha no atendimento a pacientes de Covid-19. O contrato do aluguel no valor de R$ 2,6 milhões não chegou a ser pago por determinação judicial.

Na portaria nº 0001/2020/78PJ, o promotor Hilton Serra Viana citou que houve autuação de Notícia de Fato (nº 01.2020.00001085-0) para apuração de possíveis irregularidades na locação do imóvel. Entretanto, as solicitações feitas em apuração preliminar não foram atendidas pela xSecretaria de Saúde do Amazonas (Susam), de forma que faltavam esclarecimentos aos fatos que levaram a autuação.