Leis que aumentaram salários de prefeito e vereadores de Manaus a partir de janeiro de 2022 entram na mira do MP-AM

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou procedimento preparatório em face da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para “obter elementos para identificação dos investigados e delimitação do objeto, referente à suposta ilegalidade dos Projetos de Leis Municipal no 370/2020 e 369/2020”, que aumentaram os subsídios dos cargos de Prefeito e Vereador do município.

O procedimento foi instaurado pela promotora de Justiça da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, Wandete de Oliveira Netto, que determinou a requisição, à CMM, de cópia, em mídia digital, da íntegra dos processos legislativos que culminaram nos Projetos de Lei no 369/2020 e 370/2020.

Na Portaria de instauração do procedimento, a promotora considera o teor da Notícia de Fato, tombada sob o n° 01.2021.00000386-4, que visa apurar eventual dano ao erário “decorrente de suposta ilegalidade” dos projetos de lei que aumentaram os subsídios do prefeito e dos vereadores.

Em dezembro de 2020, a CMM aprovou um aumento de mais de 50% nos salários do prefeito e do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários e subsecretários municipais, que passaram a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

Conforme o Projeto de Lei nº 369/2020, o subsídio mensal do prefeito vai de R$ 18 mil para R$ 27 mil, um aumento de 50%.

O subsídio mensal do vice-prefeito, ainda segundo o projeto, vai de R$ 17 mil para R$ 26 mil, um reajuste de 52,9%.

O mesmo projeto também prevê aumento do subsídio de secretários e subsecretários municipais. Os servidores desses cargos recebem R$ 15 mil e R$ 14 mil, respectivamente, e devem passar a receber R$ 21 mil e R$ 19 mil.

Já o Projeto de Lei nº 370/2020 trata sobre o aumento dos salários de vereadores. Os pagamentos, a partir de janeiro de 2022, serão fixados em 75% do subsídio dos deputados estaduais.

Atualmente, os vereadores de Manaus recebem R$ 15.031,76. Com o reajuste, eles devem passar a receber R$ 18,9 mil.

 

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