O Juízo da 3ª vara da Seção Judiciária do Amazonas informou que homologou, em decisão pioneira no âmbito da Seção Judiciária, o acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o ex-servidor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) Antônio do Nascimento Moreno, que deverá pagar R$ 75 mil como reparação pelos danos causados ao patrimônio público e multa civil.
Antônio Moreno é um dos vistoriadores da Suframa envolvidos no esquema de fraudes desarticulado pela Operação Rio Nilo, em 2007. A decisão, na ação de improbidade administrativa nº 10939-18.2016.4.01.3200, com ressarcimento ao erário, extingue a ação em relação a ele. A ação faz parte de um conjunto de 17 ações de improbidade, oriundas da Operação Rio Nilo, que denunciava fraudes na área de internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus. O acordo firmado é o primeiro de outros que ainda serão analisados este ano, segundo a Justiça Federal.
O pagamento do valor acordado será feito em parcelas, mediante desconto em folha de pagamento. Em caso de desemprego, eventuais valores decorrentes de rescisão contratual e o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) serão revertidos para pagamento do débito. O não pagamento das parcelas acarretará imposição de multa correspondente a 15% do valor do acordo.
De acordo com o MPF, a organização criminosa era composta por empresários de Manaus e São Paulo e então servidores públicos da Suframa e praticava crimes na chegada de mercadorias na Zona Franca, com o objetivo de fraudar o fisco para se beneficiar ilegalmente de incentivos fiscais e sonegar impostos. Na outra ponta do esquema, vistoriadores da Suframa recebiam propina para chancelar os protocolos de ingresso de mercadorias sem a real conferência da carga e dos documentos apresentados pelas transportadoras.
As investigações que resultaram na prisão de vários envolvidos em 2007, durante a Operação Rio Nilo, concluíram que as empresas participantes do esquema simulavam transações de compra e venda que geravam a obtenção de créditos tributários, graças aos incentivos fiscais oferecidos para empresas da Zona Franca de Manaus.
Em ações penais, o MPF obteve a condenação criminal de mais de 30 envolvidos no esquema de fraudes, incluindo o ex-servidor Antônio do Nascimento Moreno. O volume de cargas falsamente movimentadas para a Zona Franca chegou a R$ 430 milhões, valor sobre o qual incidiu o cálculo dos créditos tributários recebidos pelas empresas envolvidas nas fraudes.
