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Amazonas

Justiça Federal homologa acordo em processo de improbidade da operação Rio Nilo

A ação faz parte de um conjunto de 17 ações de improbidade, oriundas da Operação Rio Nilo, que denunciava fraudes na área de internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus, em 2007.

O Juízo da 3ª vara da Seção Judiciária do Amazonas informou que homologou, em decisão pioneira no âmbito da Seção Judiciária, o acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o ex-servidor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) Antônio do Nascimento Moreno, que deverá pagar R$ 75 mil como reparação pelos danos causados ao patrimônio público e multa civil.

Antônio Moreno é um dos vistoriadores da Suframa envolvidos no esquema de fraudes desarticulado pela Operação Rio Nilo, em 2007. A decisão, na ação de improbidade administrativa nº 10939-18.2016.4.01.3200, com ressarcimento ao erário, extingue a ação em relação a ele. A ação faz parte de um conjunto de 17 ações de improbidade, oriundas da Operação Rio Nilo, que denunciava fraudes na área de internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus. O acordo firmado é o primeiro de outros que ainda serão analisados este ano, segundo a Justiça Federal.

O pagamento do valor acordado será feito em parcelas, mediante desconto em folha de pagamento. Em caso de desemprego, eventuais valores decorrentes de rescisão contratual e o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) serão revertidos para pagamento do débito. O não pagamento das parcelas acarretará imposição de multa correspondente a 15% do valor do acordo.
De acordo com o MPF, a organização criminosa era composta por empresários de Manaus e São Paulo e então servidores públicos da Suframa e praticava crimes na chegada de mercadorias na Zona Franca, com o objetivo de fraudar o fisco para se beneficiar ilegalmente de incentivos fiscais e sonegar impostos. Na outra ponta do esquema, vistoriadores da Suframa recebiam propina para chancelar os protocolos de ingresso de mercadorias sem a real conferência da carga e dos documentos apresentados pelas transportadoras.

As investigações que resultaram na prisão de vários envolvidos em 2007, durante a Operação Rio Nilo, concluíram que as empresas participantes do esquema simulavam transações de compra e venda que geravam a obtenção de créditos tributários, graças aos incentivos fiscais oferecidos para empresas da Zona Franca de Manaus.

Em ações penais, o MPF obteve a condenação criminal de mais de 30 envolvidos no esquema de fraudes, incluindo o ex-servidor Antônio do Nascimento Moreno. O volume de cargas falsamente movimentadas para a Zona Franca chegou a R$ 430 milhões, valor sobre o qual incidiu o cálculo dos créditos tributários recebidos pelas empresas envolvidas nas fraudes.

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