Guerra de incentivos: Abinee informa que PEC desequilibra setor de tecnologia fora da Zona Franca de Manaus

Acusando um desequilíbrio de incentivos fiscais entre as empresas de eletroeletrônicos que estão fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) acionou a Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica para propor mudanças na Proposta de Emenda à Constituição 186/19, conhecida como PEC Emergencial.

Segundo a Abinee, empresas que estejam na ZFM entram como exceção à proposta de redução gradual de benefícios e incentivos fiscais pela PEC. Já empresas como Dell, HP, Lenovo, Motorola e Positivo, que têm fábricas próprias ou terceirizadas fora de Manaus, saem perdendo. “A aprovação deste dispositivo da forma como está na PEC é um tiro de morte nas empresas do Setor de TICs instaladas fora da Zona Franca, tornando praticamente nulos os efeitos dos incentivos concedidos pela Lei 13.969/19, que atualizou recentemente a Lei de Informática e do (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores) PADIS”, disse a Abinee em comunicado.

A Lei de Informática, atualizada e válida até dezembro de 2029, cria um crédito a empresas que investirem pelo menos 5% do faturamento bruto em pesquisa, desenvolvimento e inovação a cada trimestre. O Padis oferece incentivos fiscais na importação de semicondutores e telas a empresas que investem pelo menos 5% do faturamento bruto no mercado interno em pesquisa a desenvolvimento no país.

“Caso a PEC 186 seja aprovada no formato do Substitutivo, só restará às empresas se mudarem para Manaus ou fecharem os seus parques fabris existentes em outros Estados”, diz a entidade. A Abinee destaca que as leis de incentivos fiscais que integram a atual Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) se aplicam a 500 empresas e geram 100 mil empregos no país. A entidade cita dados do governo informando que a arrecadação do setor, entre 2006 e 2017, alcançou R$ 80 bilhões e que os investimentos em pesquisa somaram R$ 12,4 bilhões no período, incluindo 377 institutos de pesquisa e inovação.

A PEC Emergencial sugere a redução de estímulos tributários para empresas de todos os setores do Brasil, exceto para aquelas presentes na Zona Franca de Manaus. A reclamação da Abinee é que todas as empresas recebam tratamento equivalente. Segundo ela, essa medida forçaria empresas a migrarem de seus estados para a Zona Franca, o que pode causar desempenho em diversas regiões do Brasil, pois muitas empresas podem fechar seus parques fabris.