Governador do Amazonas aprova regimento de órgão de licitações com 167 cargos comissionados

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) aprovou o Regimento Interno do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), antiga Comissão Geral de Licitação (CGL), com 167 cargos em comissão, de sua livre nomeação. Em maio, segundo o Portal da Transparência do Estado, o CSC já tinha 167 funcionários, sendo apenas 15 estatutários. Somados os três cargos de confiança, de presidente, vice e coordenador de compras e contratos governamentais, o órgão passa a ter 170 vagas para o governador nomear quem quiser.

O Decreto de aprovação do regimento doa CSC considera a Lei Delegada 122, de 15 de outubro de 2019, da Assembleia Legislativa, que deu ao governador o poder de estabelecer as finalidades e competências, as siglas, as estruturas organizacionais internas, as competências dos dirigentes e os quadros de cargos e funções de confiança, estes mediante redistribuição dos cargos e funções gratificadas, dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

O CSC é o órgão responsável pelas licitações, compras, controle de serviços e gestão de materiais e do registro de preços do Estado. Tem o poder decisório, entre outros, sobre pedidos de inscrição no registro cadastral, bem como de alterações, suspensões ou cancelamento, fornecimento de informações sobre pedidos de levantamento ou de restituição de caução provisória e a instauração de processo com vistas à apuração de infrações cometidas no curso da licitação, contratação direta e registro cadastral, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação das sanções cabíveis.

O regimento interno diz que as informações referentes ao CSC “somente serão fornecidas à divulgação mediante autorização do seu presidente ou de seu substituto legal”. O Decreto com o novo regimento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 10 de junho de 2021.