Estado do Amazonas deve pagar 150 mil por negligência em caso de morte de paciente com Covid, informa site

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a condenação do Estado do Amazonas pela morte de um paciente vítima da 1ª fase da Covid-19, face a um erro, demonstrado por perícia técnica, no manejo de intubação do paciente quando da internação no Hospital Delphina Aziz. As informações foram publicadas pelo site Amazonas Direito e confirmadas pelo 18horas.

“A tese suscitada pela Fazenda Pública para afastar – ou minimizar – a sua conduta ilícita, aduzindo a existência de doença pré-existente da vítima falecida (tabagismo), muito além de superar a boa-fé que se espera das partes durante a marcha processual, visa ocultar a já escancarada falha na atuação dos profissionais que, mesmo sem leitos vagos, anunciaram a possibilidade de translado de paciente em estado grave do seu município para esta Capital; e, posteriormente, cometeram novo erro quando da manobra de intubação da vítima”, ponderaram os Desembargadores.

A ação de natureza indenizatória foi manejada pelos parentes da vítima que defenderam a negligência no atendimento de saúde prestado ao paciente pelo sistema público de saúde do Estado do Amazonas, durante a primeira onda da pandemia da Covid 19 e que ensejou o infortúnio falecimento do paciente, com culpa exclusiva do setor de saúde do Estado.

Com sintomas próprios de uma infecção viral o paciente teve resultado negativo para COVID-19 . Depois, com o agravamento do quadro de saúde do paciente, voltou a ser internado, com ida ao Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, em 2020, com alta hospitalar dias depois sem o resultado do teste de sorologia para identificar a infecção no local. Em seguida o paciente enfrentou adversidades em hospital conveniado com a falta de leito. Nas circunstâncias foi ao Hospital Delphina Aziz, sendo submetido a intubação, porém, morrendo por asfixia.

As teses de caso fortuito e de força maior foram negadas pelo Tribunal do Amazonas. A perícia acusou atraso na assistência intensiva do paciente, além da não verificação da posição do tubo endotraquel imediatamente após intubação. Peloss danos morais causados pelo Estado, os Desembargadores concluiram que o valor de R$ 150 mil atenderia aos critérios exigidos. Ser razoável e proporcional, com a exigida imparcialidade dos órgãos de jurisdição, é o que socorre aos autos, dispuseram

Processo: 0679102-36.2020.8.04.0001

Leia a íntegra da decisão:

Cuidam os autos de ação indenizatória, manejada por Géssica Matos Rocha, cujo objeto se trata da alegada negligência no atendimento prestado ao seu genitor, o Sr. Geovane Corrêa Rocha, pelo sistema público de saúde do Estado do Amazonas, durante a primeira onda da pandemia ocasionada pela circulação do novo coronavírus, nesta Unidade da Federação, e que ensejou o infortúnio falecimento do paciente; – Apesar da relativa liberdade conferida ao juiz para valoração da prova, é inegável que, produzido um laudo pericial – o que em tese só deve ocorrer quando for necessário conhecimento técnico específico -, a fundamentação do juiz que não considera suas conclusões se afasta do que se costuma esperar; – In casu, indene de dúvidas que as alegações deduzidas na exordial, bem como o conjunto probatório acostado aos autos, caminham para um único sentido: o reconhecimento da negligência na conduta adotada pela equipe de atendimento do hospital instalado na Universidade Nilton Lins, consistente no evidente erro de comunicação que impediu a internação do de cujus naquele nosocômio; além da imperícia no manejo da intubação do paciente quando da internação no Hospital Delphina Aziz; – Entendo que todos os elementos necessários à caracterização da responsabilidade do Estado do Amazonas restaram cabalmente demonstrados, notadamente o nexo de causalidade entre a falha na assistência prestada pelos agentes público de saúde e o óbito do genitor das Autoras/Apelantes; – A tese suscitada pela Fazenda Pública para afastar – ou minimizar – a sua conduta ilícita, aduzindo a existência de doença pré-existente do de cujus (tabagismo), muito além de superar a boa-fé que se espera das partes durante a marcha processual, visa ocultar a já escancarada falha na atuação dos profissionais que, mesmo sem leitos vagos, anunciaram a possibilidade de translado de paciente em estado grave do seu município para esta Capital; e, posteriormente, cometeram novo erro quando da manobra de intubação do de cujus; – Considerando os desdobramentos dos fatos que culminaram no óbito do genitor da Apelante, bem como o bem jurídico tutelado, seja ele, a vida humana, visto que ocupa supremacia no ordenamento jurídico, entendo pela majoração do quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado primevo para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); – No que tange ao pedido de pagamento de pensão post mortem, verifico que a parte autora, Daiane Verginio de Andrade, deixou de colacionar qualquer documento que comprovasse o estabelecimento de comunhão, em vida, com o de cujus, seja pela via do casamento, seja pelo reconhecimento de união estável; – A certidão de casamento acostada às fls. 43 dos autos, nada obstante conte com a averbação do divórcio do falecido, registrado 02/04/2019, não é documento idôneo a demonstrar eventual relação havida entre as partes, que poderia ser configurada a partir da comprovação da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, com fulcro no art. 1.723 do CC; – Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível n.º 0679102-36.2020.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para dar a eles parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.’