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Amazonas

Diário Oficial do Amazonas passa a publicar notícias de interesse do governo

Governo pode publicar informações no DOE, desde que não fira os princípios constitucionais da administração pública, diz presidente da Comissão de Reforma Política e Combate à Corrupção Eleitoral da OAB/AM.

A menos de um ano e meio das eleições gerais de 2022, a gestão do governador Wilson Lima passou a usar o Diário Oficial do Estado (DOE) para divulgar dados do interesse do governo. Desde o início da semana, as edições do DOE incluem press releases produzidos pela Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) e outras secretarias, com fotografias e textos de divulgação.

A Imprensa Oficial do Estado mudou o layout do DOE para incluir os press releases publicitários do governo, que passaram a tomar até quatro páginas da publicação. A Imprensa Oficial do Estado do Amazonas (IOA) é uma autarquia estadual com 128 anos . Foi criada no dia 31 de agosto de 1892, pela Lei Nº 01, e atualmente está vinculada à Casa Civil.

É o órgão responsável pela veiculação DOE, onde são publicadas leis, decretos, normas, resoluções e outros atos oficiais nos âmbitos do Estado, Municípios e Poder Judiciário, e também pela produção de serviços gráficos para secretarias, fundações e outros órgãos estaduais, inclusive para o Governo do Amazonas.

Segundo o presidente da Comissão de Reforma Política e Combate à Corrupção Eleitoral da seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), o advogado Carlos Santiago, o governo pode publicar informações no DOE, desde que não fira os princípios constitucionais da administração pública.

“Mas não custa nada lembrar que os princípios constitucionais da administração pública são: a legalidade, a transparência, a publicidade, a moralidade, a eficiência e a impessoalidade. Então, quando existir publicação com imagem repetida do governador, ele estará cometendo crime contra a administração pública. E aí cabe ao MP (Ministério Público) promover as medidas judiciais cabíveis”, disse.

A Imprensa Oficial disse que o novo layout do DOE com espaço para as notícias oficiais do governo faz parte de um “processo de modernização”. E que a inclusão dos press release “ não tem qualquer relação com processo eleitoral do próximo ano, pois trata-se de mais um canal de comunicação oficial” . E acrescenta que “não há qualquer impedimento legal para utilização deste canal como forma de divulgação de notícias sobre ações do governo”.

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