Comitê pede investigação sobre salários dos deputados estaduais do Amazonas

O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) solicitou ao Ministério Público do Estado (MP-AM) que apure as informações publicadas pelo jornal A Crítica, de Manaus, de que os deputados estaduais vêm recebendo subsídios com valores acima do teto constitucional desde janeiro de 2023.

O jornal informou que os 24 estaduais do Amazonas têm recebido o mesmo valor dos deputados federais desde 2023. Segundo os dados verificados na Consulta de Vencimentos Nominal da Assembleia Legislativa do Estado (ALeam), desde janeiro daquele ano e sem nenhuma alteração legal, os deputados estaduais receberam 100% do salário dos deputados federais: R$ 39,2 mil à época.

O fato se repetiu continuamente ao longo de 2023 e 2024 – quando o salário dos deputados federais subiu continuamente para R$ 41,6 mil e R$ 44 mil – somando mais de R$ 6,1 milhões em remuneração além do permitido pela Constituição e indo contra a própria Tabela de Cargos e Salários disponibilizada para consulta pública. A reportagem entrou em contato com a Assembleia Legislativa por meio de sua diretoria de comunicação em busca de um posicionamento e aguarda retorno. Na última semana, A CRÍTICA tentou contato sucessivas vezes sobre o assunto, mas não recebeu resposta.Nos últimos contracheques, eles receberam R$ 44 mil quando deveriam receber R$ 33 mil.

A representação destaca a notícia publicada pelo veículo, a qual retratou que os parlamentares tem tido salário bruto idêntico aos dos deputados federais há mais de dois anos. A Constituição Brasileira determina que deputados estaduais recebam, no máximo, o equivalente a 75% do salário dos eleitos à Câmara dos Deputados.

O documento assinado pelo grupo de advogados aponta que os pagamentos extras aos 24 deputados da ALE colocam “em risco o equilíbrio das finanças públicas” e violam “os princípios fundamentais da administração pública”. A reportagem apurou que, desde janeiro de 2023, foram gastos mais de R$ 6 milhões em remuneração acima do teto para todos os parlamentares.

“Tal distorção orçamentária indica uma fragilidade nos mecanismos de controle interno e levanta sérias questões sobre a transparência da gestão pública. O pagamento de valores acima do teto constitucional representa uma afronta direta aos princípios administrativos previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, moralidade e eficiência”, disse.

O Comitê destaca que dentre os possíveis delitos que possam ter sido cometido neste caso estão peculato, que pune a apropriação indevida de verbas públicas por agentes do Estado; excesso de exação, quando há cobrança indevida por servidores; corrupção passiva e prevaricação, podendo haver sanções tanto no âmbito penal quanto administrativo.

“No âmbito da atividade extrajudicial, o MP-AM pode instaurar inquéritos civis e procedimentos administrativos para apurar os fatos e verificar a veracidade das denúncias. Caso sejam identificados indícios de práticas delituosas, pode encaminhar as informações às autoridades competentes, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas, que também possuem atribuições para fiscalizar e responsabilizar agentes públicos por irregularidades”, frisou.

O grupo pede que o MP-AM instaure um procedimento de investigação para apurar os fatos de forma mais detalhada e que, caso seja constatada alguma irregularidade, sejam promovidas medidas judiciais. Os fatos já estão no radar do Ministério Público e do MPC desde a última semana. Para A CRÍTICA, ambas as instituições relataram que analisariam as informações divulgadas e abririam investigação se fossem encontradas irregularidades.