Amazonas

Caso Master: conselheiro do TCE suspende investimentos da Amazonprev sem garantias do FGC

O conselheiro Ari Moutinho Junior determinou que a Amazonprev deve abster-se de realizar novos investimentos, de qualquer natureza, nos bancos Master S/A e C6 S/A.

Redação
15/12/25

O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) Ari Moutinho Junior suspendeu, “de imediato”, a realização de novos investimentos da Fundação Amazonprev em Letras Financeiras e demais ativos de crédito privado sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) emitidos por instituições financeiras com classificação de risco inferior aos parâmetros mínimos previstos em sua Política de Investimentos e na Resolução CMN n. 4.963/2021, especialmente sem análise prévia de risco e sem deliberação dos conselhos internos.

A decisão foi tomada em uma representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) do TCE-AM,, contra o diretor-presidente da Amazonprev. Francisco Evilázio Pereira e os ex-diretores, Maria Neblina Marães e Ary Renato Vasconcelos de Souza, nos períodos de 01/01/2024 a 03/07/2024 e 03/07/2024 a 31/10/2024, respectivamente, visando apurar possíveis irregularidades na gestão de investimentos financeiros realizados pela Amazonprev junto aos bancos Master e C6, no exercício de 2024.

De acordo com a representação, em junho de 2024, a Amazonprev realizou aporte de R$ 50 milhões em Letras Financeiras do Banco Master, ativos estes desprovidos de garantia do FGC. E, ainda, que entre junho e setembro de 2024, foram aplicados aproximadamente R$ 300 milhões em títulos dos bancos digitais C6 e Master, operações realizadas sem a devida análise de risco e desacompanhadas da imprescindível deliberação do Comitê de Investimentos (Comiv) e do Conselho de Administração (Conad), “em flagrante inobservância à Resolução CMN n. 4.963/2021”.

A Secex pediu, liminarmente, a imediata suspensão de novos aportes nos Bancos Master e C6, bem como a vedação de investimentos em Letras Financeiras sem garantia do FGC e que não atendam aos critérios de rating e governança. No mérito, pediu pela procedência da representação, com a consequente aplicação de sanções e responsabilização dos gestores por gestão temerária.

O conselheiro Ari Moutinho Junior decidiu que a Amazonprev deve abster-se de realizar novos investimentos, de qualquer natureza, nos bancos Master S/A e C6 S/A, ou em veículos de investimento que tenham como ativos subjacentes títulos emitidos por tais instituições.

De acordo com a decisão, publicada no Diário Oficial do TCE-AM do último dia 12/12, “os autos descrevem um cenário de gravíssima irregularidade e descontrole na gestão dos recursos previdenciários estaduais” e “conforme demonstrado, a Amazonprev realizou aporte temerário de R$ 50 milhões em Letras Financeiras do Banco Master S/A, títulos sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), expondo o erário ao risco integral da instituição financeira”.

O conselheiro diz que “agrava a situação o fato de que, entre junho e setembro de 2024, foram aplicados adicionais R$ 300 milhões em títulos dos bancos C6 S/A e Master, instituições de segunda linha e com alto risco”. E, ainda, que “causa estranheza e preocupação, ainda, a informação de que tais movimentações, totalizando cerca de R$ 350 milhões, teriam ocorrido sem a necessária autorização colegiada (Comiv e Conad) e sem análise formal de risco, em frontalviolação às normas internas da Autarquia e à Resolução CMN n. 4.963/2021”.

Veja a decisão de Ari Noutinho Junior.