Assembleia aprova projeto do governo com data-base parcelada em 12 vezes para a polícia militar e civil do Amazonas

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) informou que, nesta quarta-feira (23/04), realizou Sessão Ordinária, aprovou os projeto de Lei (PL) que estabelecem os percentuais a serem pagos das datas-base dos policiais e bombeiros militares e dos delegados, comissários, peritos, escrivães e investigadores da Polícia Civil do Estado (PC-AM) e também dos funcionários da Casa.

Os projetos 63/2025 e PL nº 364/2025 estabelecem reajuste relativo à data base do ano de 2024 para policiais e bombeiros militares e dos delegados, comissários, peritos, escrivães e investigadores da Polícia Civil. Os textos estabelecem reajuste relativo à data base do ano de 2024, a contar de 21 de abril de 2025, no percentual de 3,93%. Em relação à data base do ano de 2025, o reajuste será de 5,48%; no entanto este valor começará a ser pago a partir do dia 1/12/2025. Os valores retroativos a abril/2025, mês que deve ser pago a data base, até dezembro, serão pagos apenas a partir de janeiro/2026, parcelados em 12 vezes.

A Aleam informou que, antes da votação em plenário, o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade, comandou reunião com os representantes das entidades de classe da segurança pública para discutir os projetos de Lei. Também informou que na reunião foram feitas sugestões sobre mudanças nas matérias por parte dos deputados e dos representantes, mas ao fim, para garantir a aprovação dos projetos ainda na quarta-feira, foi acordado que as matérias entrariam em pauta de deliberação como foram enviadas pelo governo do Estado.

Ainda segundo a Aleam, o representante do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Amazonas, Jaime Lopes, agradeceu o apoio dos deputados e afirmou que o percentual a ser concedido suaviza as perdas salariais da categoria. O representante da Associação de Policiais e Bombeiros Militares da Reserva, Major Frederico, disse que o governo destrava pelo menos duas datas-bases, deixando aberto o caminho para negociar outras demandas como auxílio fardamento, promoções atrasadas e outras datas bases pendentes.

O reajuste ocorre após pressão e diálogo com representantes dos policiais militares e civis que ao longo dos últimos meses protestaram pela revisão salarial. Em julho do ano passado, eles receberam um reajuste de 4,65%, referente à data-base de 2023 e continuavam reivindicando os reajustes de 2021 e 2022.

O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas, Frederico Araújo, disse que os reajustes de 2021 e 2022 serão discutidas em futuras rodadas de negociação.

Com os reajustes aprovados os os coronéis da PM receberão até R$ 37,3 mil. Tenentes-coronéis: R$ 32,6 mil; majores: R$ 28,9 mil; capitães: R$ 18,7 mil; e primeiros-tenentes: R$ 16,8 mil. Delegados passarão a receber até R$ 35,2 mil; comissários: até R$ 26,9 mil;peritos: até R$ 28,1 mil e escrivães e investigadores até R$ 24,2 mil.

Funcionários da Casa

O PL nº 287/2025, de autoria da Mesa Diretora estabelece reajuste de 4,87%nos salários dos funcionários ativos e inativos da Aleam, com data base em março.

Críticas

Em discurso da tribuna da Casa, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) disse que Polícia Militar do Amazonas (PMAM) vive “o pior momento da sua história” e cobrou do governador do Estado, Wilson Lima, a convocação de mais 500 aprovados no concurso de 2022. Segundo ele, o déficit de efetivo da corporação é considerado o maior da história do Amazonas. Para ele, o problema tem colocado em risco a capacidade do estado em garantir segurança à população.

O parlamentar lembrou que a concurso segue vigente até o dia 2 de maio e pode ser prorrogada por mais dois anos, o que, segundo ele, permitiria ao governo manter o compromisso assumido.

Wilker chamou atenção para as condições enfrentadas pelos novos policiais já incorporados à PMAM, que chamou de “insustentáveis”. E alertou sobre a possível mudança na lei de promoções na corporação, que, disse, caso avance, pode colocar em risco o princípio da meritocracia, enfraquecendo ainda mais a motivação dos profissionais da segurança pública.