Amazonastur dispensa licitação para produção e exibição de vídeo, com Lei que veda inexigibilidade para publicidade e divulgação

A Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur) dispensou licitação de R$ 3 milhões para contratar a agência PS Publicidade Ltda. para produção, gravação, edição, finalização e transmissão do programa audiovisual ‘Mundo Amazonas’, para “promover as potencialidades turísticas amazonenses”, sob a alegação de exclusividade, citando o Artigo 30, da Lei 13.303/2016, que veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Para dispensar a licitação, a direção da Amazonastur citou como fundamentação legal o Artigo 30, da Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Artigo 30 diz que a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: I – aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; II – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

De acordo com o processo de dispensa, a Amazonastur considerou que a PS Publicidade apresentou declarações, cartas ou atestados de capacidade técnica de exclusividade, de várias emissoras de televisão em Manaus. No entendimento da empresa de turismo, somente a PS é capaz de ofertar o serviço contratado, dispensando assim o processo licitatório.

De acordo com Portal de Transparência do Governo do Amazonas, a Amazonastur vai pagar R$ 500 mil por mês à agência, em um contrato que tem a duração de seis meses, a partir deste mês de abril.

A PS Publicidade é a mesma empresa que presta serviço de comunicação institucional para a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) desde 2014. Conforme o Portal de Transparência, a PS Publicidade já recebeu este ano da Casa Legislativa R$ 1.787.047,34 . Foram empenhados em 2022 R$ 3.792.696,50 . No ano passado, a empresa recebeu R$ R$ 9.916.523,98 pela prestação de serviço à ALE.

Em dezembro do ano passado, o presidente da Amazonastur, Sérgio Litaiff Filho, dispensou licitação para comprar serviços para eventos turísticos em valores que somam R$ 5,8 milhões, em adesão a Atas de Registro de Preços da Agência de Desenvolvimento Social (ADS), realizadas quando ele dirigiu o órgão, como presidente em exercício e foi responsável pelos termos de referência dos processos de escolha das empresas, como mostram os documentos no final deste texto.