Amazonas: decreto institui comitê em defesa da Zona Franca de Manaus

A Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) informou que governador do Amazonas, Wilson Lima, assinou, nesta segunda-feira (17/06), decreto instituindo a criação do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), para assessorar o Governo do Amazonas na reforma tributária e contribuir para as políticas públicas tributárias estaduais que envolvam a Zona Franca de Manaus (ZFM).

Segundo a Secom, para a criação do comitê também foi levado em consideração os planos do Governo Federal de implementar medidas econômicas de caráter liberal, caracterizadas pela abertura do país às importações, pela redução do número de tributos e dos incentivos fiscais regionais e setoriais.

No último domingo (16/06), o presidente da República, Jair Bolsonaro, postou em suas redes sociais que o Governo Federal quer reduzir de 16% para 4% o Imposto sobre Importação (II) de produtos de tecnologia da informação, como celulares e computadores. “Qualquer questão de mudança tributária é muito sensível, principalmente no Estado do Amazonas, dada a excepcionalidade que temos aqui em razão da Zona Franca de Manaus. Qualquer declaração que se faça nesse sentido representa perda de investimento para o Estado do Amazonas”, disse o governador.

Para o secretário da Fazenda do Estado, Alex Del Giglio, a redução do imposto de importação, se ocorrer, causará grave impacto no polo industrial de Manaus.

O decreto assinado pelo governador ainda levou em consideração a iniciativa do Congresso Nacional de antecipar o encaminhamento de uma proposta ampla para reformar o Sistema Tributário Nacional, a partir da apresentação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, que prevê a extinção dos principais impostos que compõem a cesta de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, sem fazer menção às garantias constitucionais do modelo.

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