AM: governo informa ao TCE que vai cumprir Lei de Amazonino contra corrupção

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Ari Moutinho Júnior, relator das contas gerais do Governo do Amazonas, informou, nesta terça-feira (09/07), que a Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Comissão Geral de Licitação (CGL) informaram que se comprometeram em apresentar, na próxima segunda-feira (15/07), às 10h, um plano de implantação para o cumprimento da Lei nº 4730/2018 (Lei de Compliance e de combate à corrupção) editada pelo ex-governador Amazonino Mendes .

Segundo o conselheiro, a CGE e a CGL também devem apresentar aos conselheiros a proposta de licitação e as tratativas que estão sendo feitas para contratação de uma nova empresa para gestão das unidades prisionais do Estado em substituição a Umanizzare Gestão Prisional.

A apresentação dos dados foi acordada durante reunião, nesta terça-feira, na sede do TCE, entre os conselheiros Ari Moutinho Júnior e Érico Desterro e o presidente da CGL, Walter Siqueira Brito; o controlador-geral do Estado, Alessandro Moreira Silva; e a ex-secretária de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Amazonas, Lúcia Magalhães, hoje servidora do CGE.

“Eles se comprometeram em trazer toda a proposta de licitação e as tratativas que estão sendo feitas para suprir a lacuna com a saída da Umanizzare com o processo licitatório”, disse Ari Moutinho Júnior.

Notificação

No início de junho, o TCE notificou o governo e a CGL a implantar a lei contra a corrupção, enviada pelo então governador Amazonino Mendes e aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), no ano passado. A norma institui um Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública e protege a administração estadual de atos lesivos, que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais.

A prevê, ainda, multas diárias às empresas contratadas e ainda o impedimento futuro de contratação delas pelo Estado.

Na última semana, sem resposta sobre suas notificações, o TCE, via Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (Dilcon), informou que passaria a cobrar o cumprimento da Lei do Compliance nos editais de licitação do Estado sob pena de suspensão dos processos licitatórios ainda na fase inicial pelos relatores das contas das secretarias.