AM: governador sanciona lei da data base e escalonamento de PMs e Bombeiros

A Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) informou, na tarde desta terça-feira, que governador Wilson Lima sancionou a Lei nº 4.865, que garante o pagamento da segunda parcela do escalonamento (10,85%) mais a data-base de 2019 (4,58%) aos policiais militares e bombeiros do Amazonas, proporcionando reposição de 15,43% nos salários das categorias a partir do próximo mês de agosto, conforme acordado em abril, mês da data-base.

Da mesma forma também está assegurado, na Lei, o pagamento do retroativo da data-base deste ano, referente aos meses de abril, maio, junho e julho. Os 4,58% referentes a esses meses serão divididos e pagos em parcelas iguais, nos vencimentos de agosto até dezembro.

“Estamos honrando compromissos assumidos com os servidores e, neste caso, cumprindo com o que acordamos em abril com as associações que representam os policiais militares e os bombeiros do Amazonas. Nossos esforços para o equilíbrio fiscal não comprometem o que já negociamos com os servidores”, disse o governador.

Na semana passada, o governador enviou um projeto de lei complementar para a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) que suspende reajustes a servidores estaduais a partir de setembro deste ano. A proposta faz parte de um pacote de projetos enviada à Casa Legislativa nesta quarta-feira, 10/7 e deve ser votado até sexta-feira, 12/7.

De acordo com a matéria, ficam suspensos até o segundo quadritrimestre de 2021 “reajustes ou aumentos remuneratórios de caráter continuado como: aumentos ou adequação de remuneração, revisões gerais, datas-bases, promoções e progressões funcionais de todos os servidores públicos civis e militares, ativos ou inativos”.