AM: ação cita gastos com diárias do governador e manda resolver situação do Francisca Mendes

O juiz substituto da 1ª Vara Cível Federal no Amazonas Lincon Rossi da Silva Vighini determinou ao Estado do Amazonas, à União e à Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (Unisol), a pedido do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e do Ministério Público de Contas (MPC), que iniciem, imediatamente, os levantamentos, avaliações e prestações de contas para viabilizar a extinção legítima dos ajustes de co-gestão e garanta a continuidade dos serviços e pagamentos.

Considerando os argumentos apresentados, o juiz também considerou, na sentença, que há “risco sério, iminente e fundado de paralisação do serviço essencial, que não possui retaguarda na rede de Saúde pública do Estado do Amazonas”.

Na ação são citadas diversas notícias de gastos milionários do governo do Estado com passagens e diárias, como os R$ 45 mil da viagem do governador Wilson Lima a Roma, o aumento de arrecadação do Estado este ano, levando em consideração que a administração tem mais dinheiro mas tem priorizados despesas supérfluas, ao invés de investir no atendimento à saúde a população, que sofre nas filas dos hospitais.

O sentença diz: “Neste ponto (escassez dos recursos – reserva do possível – mínimo existencial), gostaria de abrir um parêntese. Isso porque, o Estado não pode denegar prestações voltadas ao atendimento de necessidades básicas das pessoas, sob a invocação de ausência de recursos, se estiver realizando despesas secundárias (não prioritárias). Aqui, é fato público e notório, conforme amplamente divulgado pelos canais de comunicação, que o Estado do Amazonas tem gastado quantia considerável com viagens e diárias, despesa esta totalmente supérflua e secundária frente às metas primárias do Estado, como saúde, educação, saneamento básico, etc.”

E mais: “Não há como se admitir a ausência de recursos para o trato das questões de saúde e a existência para o pagamento de viagens e/ou diárias. Ou não existe recurso para nada ou se existir que seja aplicado nas determinações constitucionais prioritárias, como saúde e educação. Daí porque se pode dizer que, pelo menos em países não miseráveis, como o Brasil, o mínimo existencial deve ser quase sempre assegurado em sede judicial, quando não o seja na esfera da política majoritária. Outro fator curioso é que neste ano (2019), o Estado do Amazonas vem batendo recordes de arrecadação. E digo mais, recordes expressivos, no patamar dos milhões”.

A sentença deu prazo de 180 dias para o cumprimento da determinação. A medida tenta resolver um problema que vem se arrastando nos últimos anos e que se agravou com a proximidade do término do contrato de cogestão com a Unisol, no fim deste mês de dezembro. Ao longo de todo o ano, as promotorias que atuam na área de Saúde, se reuniram com as autoridades públicas com o intuito de se chegar a uma solução, o que não aconteceu até agora. Na ação, o MP-AM é representado pela 58ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (58ª PRODHSP), que tem como titular a promotora de Justiça Silvana Nobre Cabral.

A decisão também ordena que os A Universidade Federal do Amazonas, a Unisol e Estado do Amazonas, se abstenham de suspender total ou parcialmente as prestações decorrentes dos ajustes de co-gestão da Fundação Hospital Universitário Francisca Mendes. A sentença determina, ainda, que sejam adotadas providências imediatas emergenciais, no sentido de garantir a continuidade da oferta dos serviços de diagnóstico e tratamento cardiovascular no Amazonas, onde houver ameaça e/ou paralisação em virtude de má gestão, de inadimplência e da falta de cobertura contratual na Fundação Hospital Francisca Mendes.

Protestos

Na última quarta-feira, após o cancelamento de duas cirurgias pré-marcadas por falta de equipamentos, familiares de pacientes que aguardam atendimento no Hospital Francisca Mendes, em Manaus, protestaram contra a demora para atendimento cirúrgico, além da falta de medicamentos e equipamentos hospitalar, segundo informou o site G! Amazonas.

A unidade hospitalar é o único local que realiza cirurgias cardíacas e possui especialização em bebês e crianças. A demora para atendimento cirúrgico não é um problema recente. Em maio deste ano um bebê morreu após ter sua cirurgia adiada pela falta de leitos disponíveis na UTI pediátrica. Na época, três leitos estavam interditados devido a vazamentos.

Atualmente, são mais de 200 crianças e mais de 400 adultos que aguardam a vez para serem atendidas e passarem por uma cirurgia no Hospital Francisca Mendes.

Decisão