ALE aprova Projeto de Lei que ‘proíbe’ aumento de preços e corte de água e energia

Os deputados estaduais do Amazonas aprovaram, hoje (25), Projeto de Lei proibindo o aumento injustificado de preços de produtos ou serviços e o corte de água, energia elétrica e gás enquanto durar o Plano de Contingência de combate ao novo coronavírus. A Assembleia Legislativa também aprovou um pedido de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no fornecimento de energia elétrica em imóveis residenciais por 180 dias.

O Projeto de Lei que proíbe os cortes de água, energia e gás por falta de pagamento abrange todo o Estado e se estende a qualquer situação semelhante que possa ocorrer no futuro, segundo o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE, deputado Josué Neto.

A nova lei estadual tem como base recomendações feitas no início da semana passada pelas Defensorias de Atendimento ao Consumidor e defensores públicos do interior.  O texto da nova lei estabelece que “fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência referente ao Novo Coronavírus – COVID-19, da Secretaria de Estado de Saúde, no âmbito do Estado do Amazonas”. A lei aprovada nesta quarta-feira prevê que sejam usados como parâmetro os preços praticados em 1° de março de 2020. A proibição se aplica aos fornecedores de bens e serviços de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A nova lei também proíbe a interrupção de serviços essenciais  – água, tratamento de esgoto, gás e energia elétrica – por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.

Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de cortar o serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência. Fica proibida a cobrança de juros e multas sobre o débito referente ao período das medidas restritivas.

A lei aprovada nesta quarta-feira também estabelece que estão interrompidos os prazos previstos para o pagamento do lmposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quais Bens e Direitos – ITCMD. A contagem dos prazos será reiniciada 60 dias após o encerramento do plano de contingência. Pelo mesmo período, fica suspensa a incidência das penalidades previstas para os casos de descumprimento de prazos.

ICMS

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovou , também nesta quarta-feira, uma solicitação ao governo do Estado de isenção total ou parcial da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no fornecimento de energia elétrica em imóveis residenciais por até 180 dias ou enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

Durante as discussões, o deputado Ricardo Nicolau sugeriu a elaboração de um estudo de impacto da retirada do imposto da conta de luz residencial na arrecadação do Estado. Para o parlamentar, a medida poderia ser facilmente adotada e incentivaria as famílias a seguirem em distanciamento social, conforme determinam as orientações médicas.

“O governo precisa estudar os impactos e apontar o que é viável. O ideal é zerar a alíquota do ICMS porque teríamos uma economia de 25% na tarifa da energia elétrica. Se não for possível, que haja um estudo para a isenção de parte desse imposto e definir pelo menos uma faixa de consumo caso não seja possível estender para todas as residências”, disse Ricardo Nicolau.