Abandono: juíza manda Estado do Amazonas estruturar delegacia na fronteira do narcotráfico

A juíza Luiziana Teles Feitosa Anacleto, da Comarca de Benjamin Constant (AM) julgou parcialmente procedente o pedido feito pela Promotoria de Justiça do município para determinar que o Estado do Amazonas tome providências em relação à estruturação da delegacia de polícia civil da cidade.

Benjamim Constant fica na margem do Rio Solimões (Amazonas), na tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia, região conhecida internacionalmente pela forte atividade do narcotráfico internacional de cocaína.

Conforme a sentença, em ação civil pública, no prazo de seis meses o Estado deve apresentar planejamento vinculado e obrigatório para estruturar o espaço físico da Delegacia, “a fim de garantir, no mínimo, a segurança e salubridade do local, além de acesso a internet para uso dos sistemas necessários ao desenvolvimento da atividade da polícia judiciária, devendo executar tal plano nos 24 meses posteriores a sua apresentação”.

Em caso de descumprimento, está prevista pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 180 mil.

Segundo dados do processo (n.º 0000098-09.2018.8.04.2801), a ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MP-AM), em junho de 2018, quando a delegacia encontrava-se sem delegado, facilitando a criminalidade, dado o congestionamento de procedimentos sem qualquer andamento e finalização das investigações apenas com os autos de prisão em flagrante.

Em relação ao quadro funcional, a decisão cita que durante o curso do processo foi designado um delegado titular para atuar no local, conforme publicação do Diário Oficial do Estado do Amazonas, de 13 de agosto de 2020.

“A toda evidência, a estrutura conferida não é a mais diligente e está muito distante de ser a ideal, contudo, no que tange ao quantitativo de servidores, garante o mínimo e básico funcionamento da Delegacia de Polícia Civil do município de Benjamin Constant. Nesse sentir, não há lacuna no atuar do Estado, no que tange ao atendimento do mínimo existencial no caso presente, eis que há a lotação de um delegado de polícia civil e quadro de servidores auxiliares”, diz trecho da decisão.

Tríplice fronteira

A divisa brasileira com Colômbia e Peru, conhecida como Tríplice Fronteira Amazônica, é um local de afluxo para a entrada de drogas e armas no Brasil. A ausência do Estado permite que facções criminosas atuem na região.

Cerca de 70% das drogas ilícitas que entram pela Amazônia passam pela região, que tem ainda as cidades de Tabatinga (AM), Leticia (Colômbia) e Santa Rosa do Javari (Peru). A região é considerada uma terra sem lei. O s rios são as rotas preferenciais do escoamento de cocaína e outras drogas para o Brasil.

Entre o Peru e o Brasil, o Rio Solimões é o principal meio de locomoção. Através dele é possível, em alguns minutos, cruzar a fronteira de barco, sem grandes dificuldades. O mesmo vale para a fronteira seca com o lado colombiano.

A Tríplice Fronteira apresenta um nível muito grande de subdesenvolvimento social e econômico, facilitando a atuação do narcotráfico. Sem a presença de autoridades brasileiras na fronteira, carros, barcos e pessoas transitam entre os países com pouca ou quase nenhuma fiscalização.

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