MPAM cobra implementação de plano estadual de redução de filas no Sistema de Saúde do Amazonas

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) informou, nesta sexta-feira (14/07), que realizou, no último dia 10/07, audiência com a equipe do Complexo Regulador do Estado do Amazonas para cobrar a execução do Plano Estadual de Redução de Filas no sistema de saúde do Amazonas, “conforme previsto no recém instituído Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, por meio da Portaria MS nº 90/2023”.

“Nós cobramos explicações acerca da execução por parte do Estado do Plano Estadual de Redução de Filas, no qual deverá constar, minimamente, o elenco dos procedimentos cirúrgicos, consultas e exames de acordo com as filas prioritárias, a relação dos serviços de saúde que realizarão os procedimentos cirúrgicos; exames e consultas especializadas; as metas de redução das filas em 2023, bem como o cronograma de execução dos recursos destinados ao Estado”, explicou a promotora de Justiça Luissandra Chíxaro de Menezes, da 58ª Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública.

A promotora enfatizou a importância de obter informações sobre o Plano, pois o Amazonas deve receber mais de R$ 12 milhões em recursos, conforme consta no programa. Segundo o MPAM atualmente o Amazonas tem 13.800 pessoas na fila de espera por procedimentos cirúrgicos. As filas com maior número de pessoas são para cirurgia de catarata, retirada da vesícula biliar, cirurgia de hérnia e retirada do útero. O MPAM estabeleceu prazo de 10 dias para o Estado apresentar o plano de ação, para o qual o Governo Federal vai destinar mais de 12 milhões de recursos

Lei determina transparência

Em janeiro de 2019, o Diário Oficial do Estado (DOE) publicou a Lei 5.078 que dispõe sobre a transparência da ordem cronológica na fila do Sistema de Regulação (Sisreg) em relação à marcação de exames e consultas no Estado. Decretada pela Assembleia Legislativa, a Lei diz que “a Secretaria Estadual de Saúde (SES) publicará em seu portal, para acesso irrestrito, a lista de espera de pacientes de exames, consultas e cirurgias, separadas por especialidades médicas, na rede pública do Estado”.

Até hoje a lista não foi publicada

De acordo com a Lei, as listas disponibilizadas deveriam especifica cada modalidade de exame, consulta ou cirurgia, de todos os pacientes em espera no Estado do Amazonas, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do Estado ou do Sistema Único de Saúde (SUS). A divulgação deve observar o direito à privacidade dos pacientes, que poderão ser identificados pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF).