AM: Inquérito do MPF verifica atendimento a vítimas de crimes sexuais em unidades da Semsa e da Susam

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas instaurou inquérito civil para verificar o controle e aplicação da chama Lei do Minuto Seguinte no Estado, “especialmente quanto à oferta às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, que vise controle ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e, quando necessário, o encaminhamento aos serviços de assistência social”.

A lei assegura amparo médico, psicológico e social, além de medidas de prevenção da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis. Desde 2013, mulheres vítimas de violência sexual têm direito a atendimento emergencial, integral e gratuito em hospitais. Essa garantia é prevista na “Lei do Minuto Seguinte”. No Brasil, qualquer forma de atividade sexual não consentida é considerada violência sexual.

Na Portaria de instauração do inquérito, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do MPF, o procurador da República Fernando Merloto Soave considera que os altos índices informados pelas secretarias de Saúde do Estado (Susam) e do Município de Manaus (Semsa) podem estar defasados. E diz que a violência em que vivem muitas mulheres e crianças do Amazonas, sem distinção de raça, classe, religião, idade ou qualquer outra condição, é uma situação generalizada.

O procurador também considera que as as vítimas de violência sexual, em sua maioria, não procuram a polícia para fazer a notificação. Ele leva em consideração que as vítimas ou as testemunhas nos piores casos procuram o agente de saúde, mas tem medo de denunciar o agressor formalmente à polícia e que é preciso fazer frente a esta situação para procurar soluções positivas.

O nome “Lei do Minuto Seguinte” remete não só a essa urgência, mas também à projeção que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) fez a partir das estatísticas de abuso sexual no país. Em 2016, 49,5 mil casos de estupro foram registrados no Brasil. Estima-se, no entanto, que esse número represente apenas 10% de todos os crimes desse tipo efetivamente cometidos, já que a maior parte das vítimas deixa de notificar as autoridades sobre as ocorrências. A partir desses dados, conclui-se que os casos de violência sexual no país possam chegar a 500 mil por ano, praticamente um a cada minuto.

Para que todos estejam cientes do que a legislação estabelece, o Ministério Público Federal, a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) e a agência Y&R lançaram a campanha “Lei do Minuto Seguinte”.

Todas as informações e orientações às vítimas podem ser acessadas AQUI, onde os usuários encontram uma seção de perguntas e respostas e um canal de denúncias. Os relatos ali registrados serão automaticamente encaminhados ao MPF e a órgãos públicos como Ministério da Saúde e secretarias estaduais, para que sejam investigados e que outras medidas necessárias sejam providenciadas.

Veja esse vídeo da campanha: