AM: sem dinheiro para saúde e segurança, governo abre mão de milhões de reais para empresas de gás

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) assinou o Decreto 40.709, abrindo mão de milhões de reais em receitas do bilionário negócio da produção de gás natural no Estado. O Decreto foi publicado menos de um mês após ele próprio anunciar que precisava economizar porque não tinha dinheiro para a saúde e a segurança dos amazonenses. Com o Decreto, ele passou a agir como um Hobin Hood às avessas, tirando dos pobres para dar aos ricos, mesmo sabendo que, este ano, até abril, a arrecadação do Estado caiu mais de R$ 200 milhões, na comparação com o mesmo período do ano passado.

O Decreto 40.709 exclui do regime de substituição tributária o gás natural liquefeito (GNL) para Áreas de Livre Comércio, entre elas a de Boa Vista (RR) e vai beneficiar empresas de produção de gás no Estado. No Amazonas, só há duas produtoras principais: a Petrobras e a Eneva, empresa que pagou US$ 54,5 milhões, em 2017, pelo campo de gás Azulão, em Silves (AM).

Dias depois do Decreto, a Eneva venceu, em Roraima, um leilão para fornecimento de energia com o gás natural do Amazonas. Com o benefício fiscal no Amazonas, a Eneva pode oferecer energia mais barata, com deságio de 26% no preço inicial do leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As ações da Eneva dispararam mais de 6% após o leilão. A receita fixa anual do contrato em Roraima é de R$ 429,3 milhões.

O contrato em Roraima abre uma avenida de crescimento para a Eneva. O projeto extrai gás de Azulão, liquefaz o combustível no local e o transporta 1.100 quilômetros, por caminhão até Boa Vista, onde é regaseificado e abastece uma usina de energia elétrica. Nas contas de analistas, o contrato tem um valor atual líquido de pouco mais de R$ 1 bilhão, frente a um valor de mercado de R$ 7 bilhões da Eneva na Bolsa.

Com os benefícios fiscais no Amazonas, a empresa pode construir uma competitividade ímpar para vencer o leilão. A Cigás, hoje, distribui: 5.500.000 m³/dia de gás. A Eneva representa, cerca de 10% desse volume. O consumo para atender Roraima será superior a 600 mil m³/dia.

Troca R$ 50 milhões por R$ 4,8 milhões

O ICMS que deveria ser recolhido pela empresa varia de R$ 50 milhões a R$ 83 milhões por ano. Desses valores, 25% iriam para os municípios, entre R$ 15 milhões e R$ 20 milhões. Em troca do benefício fiscal, segundo o Decreto de Wilson Lima, a empresa deverá pagar R$ 4,8 milhões por ano para o Fundo de Promoção Social (FPS) do Amazonas. O valor não chega a 20% do orçamento inicial da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) para este ano de 2019.

A questão vai além da falta de retorno para o Amazonas com as benesses do governador. Especialistas em Direito ouvidos pelo ’18 horas’ consideraram grave a falta de transparência. É que o Decreto diz que, para se beneficiar do tratamento diferenciado da tributação, empresa que extrai gás natural e o remetente de gás liquifeito deverão solicitar os benefícios para celebrar um “acordo” com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Muitas perguntas sem respostas

Eles fazem algumas perguntas: como negociar caso a caso à vontade do dirigente estatal, se a Constituição não permite diferenciar contribuintes?; que acordos serão esses? Não serão do conhecimento da população?; como a Eneva vai transportar gás se o transporte é exclusividade da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás)?; e de quanto será a renúncia fiscal?

Especialistas do mercado ouvidos pelo ’18 horas’ perguntaram se é possível acreditar que uma empresa que compra da Petrobras por US$ 57 milhões (R$198 milhões) o campo de Azulão, não tenha feito antes, os estudos de viabilidade e sensibilidade técnico-econômica financeira do projeto e que uma empresa de capital aberto presidida por um executivo (Pedro Zinner), com muita experiência nas áreas de mineração/óleo e energia, valendo na Bolsa de Valores mais de R$ 11 bilhões e com Ebitida (Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) de R$1,4 bilhão/ano, necessite de favores fiscais do Estado do Amazonas, para viabilizar a exploração econômica do gás do Azulão.

Também perguntaram se é só coincidência a proximidade das datas entre a visita do gestor da Eneva ao governador e ao secretário da Fazenda, a publicação do Decreto (28/05/2019) e a data do leilão de energia em que a empresa saiu vencedora (31/05/2019). E por que uma empresa de capital aberto (cotação da Bovespa), que tem como acionistas banqueiros bilionários, somente agora se deu conta de que para operacionalizar o gás do Azulão necessita até Incentivos Fiscais diferenciados do Estado do Amazonas.

Riquezas naturais para fora do Estado

Outras perguntas foram feitas: é o povo do Amazonas que tem que bancar o subsídio do ICMS para a Eneva vender energia mais barato em Roraima, com preço menor do que a Aneel estabeleceu no leilão?; como a empresa abre mão de 26% no preço da energia que vai fornecer em Roraima e diz que precisa de incentivo fiscal? como justificar para o povo do Amazonas, que não tem saúde e segurança, que ele vai abrir mão de receita e da sua riqueza natural não renovável para gerar riqueza em outro lugar?

Na área política, outras questões são levantadas: o Decreto abre precendentes para o gás natural de Silves ser enviado para gerar riquezas em outros estados pagando baixíssimo imposto no Amazonas?; abre possibilidade para novos ataques à Zona Franca de Manaus (ZFM), já que o Estado está dando benefícios fiscais para atividade que não precisa?

Empresa registra lucros milionários

A Eneva teve lucro de R$ 129,8 milhões no primeiro trimestre do ano, conseguindo melhorar em 270% o resultado na comparação com o mesmo trimestre de 2018. A empresa, fundada por Eike Batista em 2001 e controlada pela Cambuhy, da família Moreira Salles, e pelo BTG Pactual, informou através de seu balanço operacional que terminou 2018 com lucro líquido de R$ 307,6 milhões, um valor 138,7% superior ao registrado em 2017, de R$ 128,9 milhões.

Hoje, o gás natural extraído e processado pela Petrobras em Urucu e comercializado para a Cigás que distribui para as geradoras de energia. A tributação do ICMS ocorre pela chamada substituição tributária cuja responsabilidade é da Petrobras calcular e recolher para o Estado. O ICMS é calculado pelo preço de comercialização ao final da cadeia, em torno de R$ 1,68 por metro cúbico, o que gera uma receita média anual em torno de R$ 480 milhões.

Com o Decreto de Wilson Lima, o Estado permitirá que o GNL a ser explorado em Silves seja comercializado para fora do Estado por preço em torno de R$ 0,30 o metro cúbico, uma diferença de 80% na receita de ICMS do setor, segundo um técnico do setor ouvido pelo ’18 horas’ e que pediu para não ter o nome revelado.

 

O Decreto: