Presidente do Tribunal de Contas revoga medida cautelar que suspendeu concurso da Polícia Civil do Amazonas

O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), Erico Desterro e Silva, revogou a medida cautelar que suspendeu o concurso público da Polícia Civil do Estado do Edital de Abertura n° 02/2021 para o provimento de vagas do cargo de Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Perito Criminal, Perito Legista e Perito Odontolegista.

A decisão foi publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial do TCE e considera o acatamento da decisão cautelar com a retificação no subitem 16.8, alíneas “e” e “f” do edital que determinava a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e diploma de nível superior como condição de matrícula no curso de formação profissional, contrariando o entendimento da Súmula no 266, do Superior Tribunal de Justiça.

“Analisando o ofício no 2686/2022, verifico que houve a modificação do Edital n° 02/2021, com a revogação das alíneas objeto da medida cautelar, com a apresentação de envio ao D.O.E/AM e publicação no sítio eletrônico oficial. Pelo exposto, não subsistindo motivos para que a suspensão do Concurso Público permaneça ativa”, decidiu o conselheiro.

Veja a Decisão no DOE

 

Conselheiro do TCE suspende concurso da Polícia Civil do Amazonas por exigir CNH e diploma de Nível Superior