MPF instaura inquérito para avaliar possível omissão em protocolos de prisões e apreensões de mercadorias em Tabatinga (AM)

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para avaliar a possível omissão dos poderes públicos no estabelecimento de protocolos de atuação conjuntos nos casos de prisão em flagrante ou apreensão de mercadorias na faixa de fronteira inserida na região de atribuição da Procuradoria da República no Município de Tabatinga.

Na Portaria de instauração, o procurador da República Thiago Pinheiro Corrêa considera que a prisão em flagrante de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ela indicada (art. 306, CPP); e que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118, CPP).

Também considera que as Forças Armadas são instituição que se destinam à defesa da Pátria, da soberania e dos poderes constitucionais e que suas atividades institucionais não substituem a dos órgãos de segurança pública (art. 142, CRFB); e que as prisões em flagrante, quando feitas pelas Forças Armadas devem, idealmente, ser direcionadas na menor brevidade de tempo para os órgãos de segurança pública estaduais ou federais, o que possibilita a comunicação do caso aos integrantes do Sistema de Justiça Criminal (Ministério Público e Poder Judiciário).

O procurador também considera que a ausência de protocolos de atuação conjunta, entre as autoridades públicas federais e estaduais que atuam na faixa de fronteira abrangida pelas atribuições da Procuradoria da República no Município de Tabatinga, nos casos de prisão em flagrante ou apreensão de mercadorias ilícitas inviabiliza o cumprimento das determinações legais e obstaculariza eventual fixação da atribuição do MPF para o exercício da ação penal.

Com o inquérito civil, o MPF espera avançar com as tratativas entre o 8º Batalhão de Infantaria de Selva (BIS), a Delegacia de Polícia Federal em Tabatinga (AM) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) e estabelecer um protocolo de atuação conjunta.