Erro: Comissão retira de pauta PL que prejudica a garantia do Serviço Extra Gratificado a PMs e Bombeiros do Amazonas

Durante reunião ordinária nesta segunda-feira (30/05), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (CCJR-Aleam) retirou de pauta o Projeto de Lei nº 162/2022, de autoria do Governo do Amazonas, que trata do Serviço Extra Gratificado (SEG) à Polícia Militar do Estado do Amazonas (PMAM) e Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM). A decisão, aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão, foi um pedido do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) após o parlamentar alegar que a matéria possui vício de redação e técnica.

O PL altera o §2º do artigo 1º, da Lei n.5.747, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Serviço Extra Gratificado (SEG). Para o deputado, a matéria possui irregularidades em sua tramitação quando a mesma retira a limitação de 79.202 horas mensais estipuladas aos policiais militares e 3.311 horas para os bombeiros para revisão de acordo com a dotação orçamentária, quando é sinalizado que “§2º serão disponibilizadas a quantidade de horas mensais, de acordo com a respectiva dotação orçamentária, destinada à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros”.

No entanto, a alteração proposta já está prevista no artigo 5º do dispositivo vigente, ao citar “ART 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no orçamento do poder executivo para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros”. Desta forma, em caso de aprovação do PL 162/22, haverá duplicidade de artigos na mesma lei, o que caracteriza vício de redação e técnica.

“Com o apoio dos colegas deputados, consegui retirar o projeto de pauta que trata do Serviço Extra Gratificado. O PL tem erro claro de técnica e redação grave, além de prejudicar mortalmente as horas extras dos PMs e dos bombeiros. Do jeito que está, retira mais de 70 mil horas extras”, afirmou Barreto, autor do pedido de vista da matéria, recurso que permite prorrogar a votação de um determinado projeto para uma melhor análise e que só pode ser concedido após votação entre os membros e o presidente da comissão que a matéria está sendo examinada.

Na ocasião, Barreto aproveitou para cobrar da liderança do Governo na Assembleia do Amazonas o aprimoramento da matéria, algo prometido em plenário pela base, mas que até o momento não foi cumprido. “Já peço da liderança do governo o aprimoramento da matéria, que assumiu o compromisso em plenário e não o fez. A lei criada lá atrás foi um avanço, mas se avançarmos do jeito que está, será um retrocesso das 76 mil horas extras já conquistadas”, ponderou Wilker.