Secretaria de Saúde do Amazonas publica contrato de R$ 10,2 milhões para terceirizados sem licitação

A Secretaria de Saúde do Amazonas (SES) publicou um contrato com a empresa MKN Serviços Empresariais Ltda., no valor de R$ 10,2 milhões, com dispensa de licitação, para contratar Assistentes administrativos, maqueiros e agentes de portaria, para atender as necessidades das unidades da Rede Estadual de Saúde, no município de Manaus/AM. A SES adjudicou todos os quatro lotes da dispensa de licitação eletrônica (DLE 029/2021), em favor da empresa MKN pelo valor global de R$ 10.244.253,90.

Na Portaria de Dispensa de Licitação 022/2022 – SES-AM, o ordenador de despesas da secretaria, Jani Kenta Iwata – que também assinou o contrato – declarou dispensável o procedimento licitatório, alegando emergência, considerando o Artigo o Decreto Estadual 43.169, de 10 de dezembro de 2020, que diz: os órgãos e as entidades da administração pública estadual adotarão o sistema de Dispensa de Licitação para as aquisições consideradas de pequeno valor.

Investigação

Na semana passada, o Ministério Público do Estado (MP-AM) instaurou Procedimento Preparatório com a finalidade de apurar a legalidade na relação contratual da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES) com a empresa BRB Serviços em Saúde Ltda, cujo objeto é a prestação de serviços para o programa ‘Melhor Em Casa’, bem como a adimplência desse contrato e a possível diminuição de capacidade de atendimento no referido programa.

O contrato foi feito sem licitação e sem cobertura contratual.A empresa recebeu da SES R$ 5.678.407,70 em 2021 R$ 299.439,14 em 2022, de acordo com o Portal da Transparência do Estado.
O Procedimento foi instaurado pela promotora da da 58a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, Luissandra Chíxaro de Menezes, nesta terça-feira (22/03), considerando o teor da Notícia de Fato 01.2022.00000037-1, por meio da qual noticiou-se supostas irregularidades na execução do contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Saúdo do Amazonas (SES) e a empresa BRB Serviços em Saúde Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviços para o programa ‘Melhor Em Casa’.

O ‘Melhor em Casa’ é um Programa do Governo Federal em parceria com o Governo Estadual que tem como objetivo oferecer Atenção Domiciliar (AD) através da assistência em domicílio, por meio de Equipes Multiprofissionais (EMAD e EMAP). Com a missão de proporcionar assistência humanizada por meio equipe multiprofissional em domicílio, com ampliação da autonomia da pessoa, contribuindo para melhorar sua qualidade de vida.

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