Entidades e órgãos do consumidor denunciam projeto de lei que altera normas dos planos de saúde

Mais de 60 entidades assinaram um manifesto contra o Projeto de Lei 7419/2006, que tramita na Câmara dos Deputados, que altera normas dos planos de saúde. Para as 61 organizações médicas, a proposta representa o maior retrocesso da história para o mercado de saúde suplementar. A partir da organização do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Associação Médica Brasileira (AMB), o documento foi publicado nesta terça-feira, 22/03.

Entre as entidades que apoiaram o manifesto estão Associação Paulista de Medicina (APM), Sociedade Brasileira de Neurocirurgia (SBN), Amigos Múltiplos pela Esclerose (AME), Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon) e Associação Crônicos do Dia a Dia (CDD).
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O texto final do PL ainda não foi apresentado pelo relator, o deputado federal Hiran Gonçalves (PP-RR), mas uma minuta que já circula entre representantes de diversos setores fez disparar alarmes na opinião pública, especialmente frente ao risco de o projeto entrar em pauta no plenário da Câmara dos Deputados.

“Se apresentada e aprovada como está, a proposta representará o maior retrocesso legislativo no âmbito da saúde suplementar da história. Ao mesmo tempo, significará uma vitória sem precedentes para as operadoras de planos de saúde e suas entidades representativas, que há anos tentam desmontar o sistema regulatório para ampliar lucros”, destaca o manifesto.

Entre as medidas presentes no texto extraoficial estão a extinção dos planos referência e a consequente redução de coberturas; a subsegmentação dos planos ambulatoriais; o afrouxamento das regras para a notificação de consumidores inadimplentes; a legalização de práticas expulsivas e discriminatórias contra as pessoas idosas; a criação de barreiras para a concessão de liminares, nos casos de judicialização; e a blindagem das operadoras contra multas derivadas de negativas de cobertura.

De acordo com o manifesto publicado nesta terça-feira, as operadoras vêm pressionando para que o texto seja analisado em regime de urgência – o que poderia significar uma aprovação sem qualquer debate público, especialmente se o projeto fosse rapidamente encaminhado ao plenário da Câmara. Para as entidades, isso significaria “uma vitória sem precedentes para as operadoras de planos de saúde e suas entidades representativas, que há anos tentam desmontar o sistema regulatório para ampliar lucros”.

O texto também destaca que os problemas no sistema de saúde do país foram exacerbados com a pandemia por Covid-19 e que, ao invés de enfrentar estes problemas, a proposta “reforça o poder das operadoras de planos de saúde frente aos consumidores”. “Ao invés de enfrentar estes problemas estruturais, o PL 7419/06 reforça o poder das operadoras de planos de saúde frente aos consumidores”, afirma o manifesto.

As entidades também pedem que os parlamentares protejam os mais de 49 milhões de usuários de planos de saúde e repudiam qualquer tentativa de alterar a Lei de Planos de Saúde em regime de urgência e sem o devido debate público, como aconteceria se o projeto fosse inserido na pauta do plenário da Câmara dos Deputados neste momento.

“O texto deve proteger melhor os consumidores, e pode fazer isso com garantias de acesso a coberturas, proibição do cancelamento de contratos em caso de inadimplência sem observância do direito à informação, proibição de cancelamento de contratos coletivos, fixação de um teto de reajuste anual para todas as modalidades contratuais, segurança na proteção de dados, proibição de reajustes camuflados, entre outras medidas”, finaliza o manifesto.