MP-AM investiga contratação de empresas na Fcecon com quadro funcional de servidores públicos lotados na própria Fundação

A promotora de Justiça da 77a Promotoria Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (77 Prodepp) Wandete de Oliveira Netto do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil em face da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), a fim de apurar eventuais ilegalidades “quanto à contratação de empresas prestadoras de serviços que teriam em seu quadro funcional de servidores públicos lotados” na própria instituição.

Na Portaria de Instauração do inquérito, a promotora decidiu requisitar da FCecon cópia, em mídia digital, no prazo de 10 dias úteis a contar da data do recebimento do expediente, do último contrato firmado com o Instituto Médico de Clínica e Pediatria do Estado do Amazonas S/S Ltda e a Kelp Serviços Médicos Ltda, com seus respectivos termos aditivos; bem como informação sobre a existência de profissionais das respectivas empresas que prestem serviço como servidores na fundação.

A Kelp é empresa especializada na prestação de serviço terceiriado de urgência e emergência oncológica. O Instituto Médico de Clínica e Pediatria presta serviços em infectologia.

A promotora considera na Portaria que é função institucional e dever do MP-AM instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município.

Ela também considera o teor da Notícia de Fato, tombada sob o n° 01.2021.00003413-5, que visa apurar a prática de unimilitância apontada pelo Ministério Público Federal (MPF) com relação ao Instituto Médico de Clínica e Pediatria do Estado do Amazonas S/S Ltda e a FCecon.

A unimilitância, considerada uma prática anticompetitiva, consiste na proibição, por cooperativas de plano de saúde, de os médicos a elas cooperados se credenciarem a outros planos de saúde.