Previdência: senadores do Amazonas votam sim pela PEC paralela

Os três senadores pelo Amazonas, Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB) votaram sim pela aprovação em 1º turno do texto principal da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela, que muda pontos da reforma da Previdência — por exemplo, inclui estados e municípios nas novas regras da aposentadoria. Foram 56 votos favoráveis e 11 contrários. Para aprová-lo, eram necessários 49 votos entre os 81 membros da Casa.

O texto foi aprovado no Senado Federal na quarta-feira (6). Agora, os senadores devem votar quatro destaques, que são propostas para alterar pontos específicos do texto. Depois da análise dos destaques, deve haver um intervalo de cinco dias úteis e a PEC paralela deve passar pelo 2º turno de votação no Senado. Em seguida, segue para a Câmara.

A principal mudança que a PEC paralela faz é definir que estados, Distrito Federal e municípios podem, por meio de lei ordinária, adotar integralmente as mesmas regras que valem para os servidores federais. Os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte.

O texto também abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficam impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

O relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), incluiu um dispositivo que beneficia trabalhadores de segurança estaduais e municipais, categorias que poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

O texto também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais ou pela Câmara Legislativa do Distrito Federal estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão a policiais militares dos estados e do Distrito Federal.

A PEC paralela também diminui para 15 anos o tempo mínimo de contribuição para que homens que ainda não entraram no mercado de trabalho possam se aposentar. A reforma tinha definido 20 anos de contribuição mínima para quem começar a contribuir depois que a reforma entrar em vigor. Todos os homens e mulheres que já estão no mercado têm garantidos o mínimo de 15 anos, pela reforma.

O texto assegura regra de transição mais suave para a trabalhadora urbana que se aposentar por idade.

A reforma altera a forma de cálculo da pensão por morte. Jereissati propôs dobrar a cota prevista para dependentes menores de idade. Pelo novo cálculo, a pensão será de 50% do valor da aposentadoria do morto, mais 10% por dependente, chegando, no máximo, a 100%.

Segundo a proposta do senador, no caso de dependentes com menos de 18 anos, a fatia seria de 20%. Uma mãe com dois filhos menores, por exemplo, receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o valor integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%.

Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela reforma, o beneficiário deverá escolher o maior e terá direito apenas a uma parcela do segundo.

O texto ainda promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios.

A PEC paralela também traz a possibilidade de criação do benefício universal infantil, que concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância.