Proposta proíbe reajuste do salário mínimo por 2 anos em caso de emergência

Uma das propostas enviadas pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional estabelece medidas de emergência a serem adotados pela União e por estados e municípios em situação de grave crise nas contas públicas. Uma delas proíbe reajustar o salário mínimo acima da inflação por dois anos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, estados e municípios.

No caso das medidas temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e
salário dos servidores públicos em até 25%. No estado de emergência:

Os entes da federação não podem promover funcionários, com exceção de serviço exterior, judiciário, membros de MP, policiais e militares;

Também ficam impedidos de dar aumento de salário, criar cargos, reestruturar carreiras,
fazer concurso ou criar verbas indenizatórias;

Fica suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários;

Permite redução de até 25% da jornada de trabalho (e dos vencimentos) dos servidores.

Entre as medidas permanentes está a previsão de uma lei complementar para definir indicadores,
níveis sustentáveis de endividamento e regras para a dívida pública