AM: presidente do TCE admite denúncia de contrato milionário da Seduc e diz que Assembleia Legislativa pode sustá-lo

O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), Érico Desterro, admitiu a representação do deputado estadual Wilker Barreto (sem partido) contra o governador Wilson Lima e a secretária de Educação, Kuka Chaves, ao Contrato nº 89/2021, de R$ 18,4 milhões, com a Editora Planeta do Brasil, para 150.374 acessos online a uma enciclopédia, ao custo unitário de R$ 122,40.

Érico Desterro negou a liminar para suspender o contrato, alegando “não estar presente do requisito da plausibilidade do direito invocado”. “Ocorre que não compete aos Tribunais de Contas a sustação de contratos”, de acordo com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, afirma. Ele cita que a sustação de contrato será adotada pelo Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE do último dia 23/12.

Desterro ressalta que o indeferimento não impede a instrução da representação, “eis que há outros fatos e pedidos narrados na petição inicial e que podem levar a alguma irregularidade no âmbito da administração pública” e a “instrução deverá tramitar sob a relatoria do conselheiro relator das contas da Seduc, do exercício de 2021. Ele determinou à Divisão de Medidas Processuais Urgentes (Dimu) que adote as providências.

Wilker Barreto fez a denúncia sobre o contrato milionário no dia 1º de dezembro, na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), explicando que o serviço caracterizava-se com acesso online individualizado, somente para alunos do Ensino Médio de e região metropolitana, e excluía estudantes de outros municípios. E que o contrato foi realizado por meio de inexigibilidade, ou seja, sem concorrência entre as empresas.

O parlamentar, em sua representação, ainda destacou a falta de transparência do contrato, que não demonstra quantos e quais alunos acessarão ou terão direito ao uso da Barsa Digital. “É o gasto desenfreado, sem controle, diante de uma crise econômica gigantesca, quando o povo precisa de saúde, emprego e comida. Se fosse para comprar de forma definitiva o material, eu até me calava, mas estão pagando o acesso, ou seja, usando ou não, está pagando. Fizeram isso em 2020, e agora renovaram”, disse Barreto,

“O que justifica pagar 18 milhões para acesso a uma enciclopédia digital, se isso pode ser feito através de outros instrumentos gratuitos? O acesso versus valor pago não chegam a bater. Somados os contratos 2020, já pagos, e 2021, dá R$ 36,8 milhões. Isso é muito dinheiro para jogar fora. Não podemos permitir isso. É uma vergonha. Estou ingressando pedindo o cancelamento deste contrato e a devolução do dinheiro”, afirmou Barreto, sobre novo pedido que ingressará ao TCE.