Wilson Lima é denunciado por incentivar atividade que promove desmatamento

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC) ofereceu ao Tribunal de Contas (TCE) representação contra o governador Wilson Lima (PSC), como presidente do Conselho de Desenvolvimento do Estado (Codam), por “possível má-gestão no desempenho de fomento público, de que resulta favorecimento ao desmatamento, queimadas e comércio de carne ilegal no Amazonas”.

O Codam é órgão colegiado, vinculado ao gabinete do governador do Estado, e tem como principais atribuições o assessoramento do chefe do Poder Executivo, nos assuntos referentes ao desenvolvimento econômico e social e na formulação da política de incentivos fiscais e extrafiscais do Estado. Também tem como objetivo aprovar, após análises da Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplan-CT), projetos de empreendimentos privados que pleiteiam incentivos fiscais do Estado.

A denúncia inclui o vice-presidente do Codam, o secretário da Seplan-CT, Jorio de Albuquerque Veiga Filho e demais membros titulares do Codam.

O MP-AM, na representação assinada pelo procurador Rui Marcelo Alencar de Mendonça, diz que constatou que o Codam “vem se omitindo de adotar medidas – juridicamente obrigatórias por força dos princípios constitucionais da eficiência, da prevenção e da precaução – no sentido de evitar que os empreendimentos incentivados sob seu aval, em vez de promoverem o desenvolvimento sustentável, paradoxalmente, estimulem a prática de ilícitos ambientais e o desmatamento ilegal nocivo com indesejáveis externalidades negativas”.

Segundo procurador, o episódio que evidenciou a omissão do estado é o do Frigorífico Amazonas (Garcia e Silva Com. de Alimentos ltda), com filial estabelecida em Humaitá (AM), no arco do desmatamento, tido “a priori”, pela gestão estadual, como digna de renúncia fiscal e fomento para promover pecuária sustentável, mas sem exigência alguma de compliance (conformidade com normas, leis, regulamentos, políticas e diretrizes) nem verificação da idoneidade das operações comerciais da empresa.

A representação cita que o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF) identificou que o frigorífico, em área crítica e vulnerável ao desmatamento ilegal, efetuou diversas e sucessivas compras de gado clandestino (4,3 mil cabeças), oriundo de pastagens ilícitas e lesivas ao uso sustentável da Amazônia. E que o MPF ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal para responsabilizar a empresa pelo comércio de carne ilegal, tendo postulado, inclusive, indenização pelos danos causados pelo desflorestamento estimulado pelas operações ilegais .

“Em vista disso, no caso específico objeto desta representação, implica considerar que não é dado aos gestores do Codam manterem-se inertes ao argumento de que se trata de um problema exclusivo dos órgãos ambientais. Não é lícito nem ético que o órgão de fomento ignore o alto risco de vulnerabilidade, com insuficiência de ações de comando e controle e falta de governança territorial no sul do Amazonas. Somente com a gestão de riscos e o controle administrativo preventivo é que se poderá promover o indispensável efeito inibitório/dissuasório para garantia efetiva de integridade e de sustentabilidade socioambiental no regime de incentivos”, diz o procurador.

A representação diz que  nesse contexto o MP-AM constatou que o Codam vem se omitindo de adotar medidas – juridicamente obrigatórias por força dos princípios constitucionais da eficiência, da prevenção e da precaução – “no sentido de evitar que os empreendimentos incentivados sob seu aval, em vez de promoverem o desenvolvimento sustentável, paradoxalmente, estimulem a prática de ilícitos ambientais e o desmatamento ilegal nocivo com indesejáveis externalidades negativas”.

O procurador também diz que “embora, à luz dos princípios jurídicos acima ventilados, a regra de prevenção a aplicar a todos os casos de incentivo público pelo Codam seja a mesma, refere-se especificamente aqui ao deferimento de incentivo fiscal à implantação de frigoríficos em área crítica de grilagem e desmatamento ilegal, sem prudência de controles empresarial e administrativo, tendentes a mitigar o elevado risco de gerar a comercialização de “carne ilegal”, produto de “boi pirata”, comprado de pastos clandestinos e irregulares, resultantes de áreas griladas e ilicitamente desflorestadas para formação de pasto , em detrimento da garantia constitucional de uso sustentável do bioma Floresta Amazônica e do dever de probidade administrativa”.

Em janeiro de 2020, Wilson Lima inaugurou o Frigorífico Amazonas, entregando o certificado pelo Serviço de Inspeção Estadual (SIE), concedido pela Secretaria de Produção Rural (Sepror), por meio da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf). Segundo o governo do Estado, a capacidade de produção do abatedouro inaugurado era de 300 bois por dia, o que representará a produção de 76.500 quilos/dia de carne.

Veja aqui íntegra da representação.