Governo do AM sofre derrota ao usar lei da ditadura contra líder de praças da Polícia Militar

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar a denúncia do governo do Amazonas de incitação à prática de crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social contra o ex-policial militar e presidente da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam) Gerson José Feitosa de Oliveira por conclamar os policiais militares à paralisação dos serviços como forma de protesto ao congelamento dos salários anunciado pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC).

A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento e do declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual. A decisão foi publicada no Diário Oficial do MPF desta sexta-feira e diz: “Segundo o Procurador oficiante, os fatos narrados dizem respeito apenas a movimento reivindicatório para melhores condições de trabalho e vencimentos, não havendo indícios mínimos de motivação política na suposta paralisação grevista. Constatação de que a conduta do investigado não atentou contra a integridade territorial do país, a soberania da nação, o regime representativo e democrático ou a pessoa dos chefes dos Poderes da União. Ausência de indicativos da prática de crime contra a segurança nacional”.

Na hipótese em que remanesce a necessidade de apuração a eventuais crimes militares praticados pelos policiais que decidiram aderir à mobilização, segundo a decisão, não há elementos de informação capazes de justificar a atribuição do MPF para persecução penal, por isso foi homologado o declínio ao Ministério Público Estadual.

O governo do Amazonas representou contra Gerson Feitosa com base na Lei 7.170/1983, sancionada no final da ditadura militar, pelo então general-presidente João Batista Figueiredo, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. O governo acusou o sindicalista “no contexto das paralisações de policiais militares em prol da revogação do congelamento de salários e da progressão da carreira”. A denuncia foi distribuída ao 9º Oficial da Procuradoria da República no Amazonas. Nela, o próprio governo fala em “congelamento de salários e da progressão da carreira”, o que vinha sendo negado pelo governador Wilson Lima.

Veja a decisão:

 

 

Governo do Amazonas aciona lei da ditadura contra líder de praças da Polícia Militar