MPC denuncia autoridades de meio ambiente do Amazonas por omissão e fraude no combate ao desmatamento

O Ministério Público de Contas (MPC) denunciou ao Tribunal de Contas (TCE) o secretario do Meio Ambiente e Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, os conselheiros do colegiado e o diretor-presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Juliano Valente por omissão e fraude no combate ao desmatamento ilegal no Estado.

O MPC, em Representação assinada pelo procurador Ruy Alencar de Mendonça, pede apuração “de má-gestão e ilegalidade por omissão de providências hábeis a corrigir de pronto as fragilidades e deficiências, normativas e operacionais, do sistema de controle estadual sobre a exploração de recursos madeireiros e manejo florestal no Estado, para evitar desmatamento ilegal, por fraude no sistema Documento de Origem Florestal (DOF) e lavagem de madeira pública irregularmente extraída com uso de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) expedidos e monitorados pela administração estadual”.

O procurador diz que, em 2019, com os resultados das investigações federais da OperaçãoArquimedes, que revelou “lamentável estado de coisas de descontrole da administração estadual sobre a gestão de planos de manejo florestal, autorização das explorações e seu monitoramento, no âmbito do Ipaam”.

Ele diz que, após a Operação Arquimesdes – uma das maiores investigações relacionadas aos crimes de exploração ilegal de recursos florestais na Amazônia -, foram feitas recomendações para reformar as normas para aprovação e monitoramento dos planos de manejo e sua execução.

Mas, afirma, “conforme reconhece o dirigente do Ipaam representado, por meio do Ofício N. 280/2021-IPAAM , de 02 de março, pendem de encaminhamento e conclusão, até aqui, reformas normativas no Cemaam (Conselho Estadual do Meio Ambiente) e operacionais internas preconizadas, de suma essencialidade, no sentido do retorno à legalidade e à eficiência (…) fundamentais para refrear os ilícitos”.

Ele diz que o Ipaam alegou insuficiência de recursos, mas afirma que não é dado ao gestor apresentar desculpa e se conformar “ante a constatação de cenários de fraudes e uso indevido das autorizações e licenças expedidas para extração irregular de madeira de florestas públicas (imóveis de propriedade pública)”.

Diz que é “intolerável” a expedição de Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal (APAT) sobre terras públicas, em benefício de pessoas privadas e que os próprios órgãos fundiários reconhecem o descontrole das ocupações, “grande parte a mercê da grilagem (…) a revelia de antigos ocupantes e de primitivos assentados na gleba estatal”.

A Representação diz que resta pendente, no âmbito do Ipaam, a falta de transparência ativa e digitalização processual dos atos de licenciamento dos manejos florestais e que nada foi feito, de forma autônoma, pela administração estadual (Sema/Ipaam), no sentido de concretizar a rastreabilidade assim como a análise de movimentações suspeitas de madeira. E que continua admitida, indiscriminadamente, no processo administrativo de licenciamento, a dispensa de vistoria das áreas pretendidas para manejo florestal.

O procurador diz que o Conselho Estadual de Meio Ambientes está há meses com assunto em mesa (por meio de sucessivos órgãos fracionados, referidas câmaras técnica, jurídica e sucessivas reuniões) e não resolve a pauta de reforma no nível normativo. E que, “paralelamente, há indícios de que os gestores enfrentam apelos/pressões dos empresários do ramo para fazer passar as suas reivindicações”.

“Enquanto isso, as explorações madeireiras fraudulentas prosperam sob a vulnerabilidade do sistema atualmente em operação, com o pernicioso efeito de estimular a clandestinidade, a ilicitude e o desmatamento ilegal com o conseguinte curso de destruição do bioma Floresta Amazônica”, afirma.

Inglaterra

O secretário Eduardo Taveira, participou, nesta quinta-feira (4), de uma reunião com o príncipe Charles, da Inglaterra. Segundo o governo do Amazonas, o encontro integrou a agenda do Amazonas na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26), que acontece em Glasgow, na Escócia.

Taveira representou o governador do Amazonas, Wilson Lima.

O encontro, que ocorreu no Kelvingrove Art Gallery and Museum, tem a finalidade de lançar o Fórum de Investidores “Race to Zero” SMI-Brasil, que integra a Iniciativa de Mercados Sustentáveis (SMI). Para o secretário Eduardo Taveira, o encontro marca o protagonismo no Amazonas no combate às mudanças climáticas.

“Estamos muito felizes em fazer parte dessa campanha para reduzir as emissões no estado do Amazonas. Recentemente, também recebemos a aprovação para aderir à Coalizão Leaf. Essas conquistas significam que o Amazonas está ocupando espaços de protagonismo no combate às mudanças climáticas”, afirmou o secretário.

Outro lado

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), pasta vinculada ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cemaam), informa que a revisão da Resolução n.º 30/2018 já foi iniciada pelo colegiado, mediante solicitação do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).

As minutas de resoluções que visam alterar a normativa em questão já foram aprovadas, dentro dos devidos prazos, pela Câmara Técnica de Florestas do Conselho e encontram-se, neste momento, em aguardo do parecer da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.

Segundo o Regimento Interno do Cemaam, em seu art. 67, o prazo para manifestações das Câmaras Técnicas é de até 60 (sessenta) dias corridos, ressalvados os casos de elaboração de políticas públicas e normas, prorrogados com a devida justificativa.

Entretanto, por motivo não especificado pelo conselheiro relator, que representa a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) dentro do Cemaam, o parecer a respeito das minutas ainda não foi entregue para posterior deliberação dos demais conselheiros.

Desta forma, a Sema, no que tange às suas competências dentro do colegiado, seguindo os prazos definidos pelo Regimento Interno do órgão, enviou um ofício à Ufam, no dia 3 de novembro, solicitando o parecer do relator em caráter de urgência, para que seja analisado na próxima reunião da Câmara Jurídica, marcada para ocorrer dia 10 de novembro.

A Secretaria informa ainda que tem cumprido, de forma integral, todas as suas atribuições legais referentes à atuação no Conselho Estadual do Meio Ambiente – órgão deliberativo máximo das políticas públicas ambientais -, a fim de dar celeridade à revisão da referida resolução.