Supremo: Estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para fixar alíquotas da contribuição previdenciária sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. As informações são do Extra.

A decisão foi tomada em deliberação do plenário virtual no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177).

A ação original foi apresentada por um policial militar aposentado do Estado de Santa Catarina. Ele questionava a aplicação, pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina  (Iprev), do percentual de 9,5% conforme a Lei federal 13.954/2019.

Ele sustentava que, anteriormente, o desconto seguia a Lei Complementar estadual 412/2008, que previa a alíquota de 14% sobre a parcela de proventos que superasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — teto pago pelo INSS. Com a mudança para os 9,5% previstos na lei federal, o desconto passou a ser maior, pois a base de cálculo era o valor integral. Com isso, o desconto passou de R$ 176 para R$ 669.

Ao julgar o caso, a 1ª Turma Recursal de Florianópolis (SC) dos Juizados Especiais catarinenses declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.954/2019, que fixaram alíquota de 9,5%. Segundo a Justiça catarinense, o percentual estabelecido na norma federal, embora menor do que o previsto em legislação estadual, tem sua base de cálculo ampliada e ocasiona sensível aumento na contribuição previdenciária dos militares inativos.

Contra essa decisão, o Iprev apresentou o recurso extraordinário ao STF para continuar aplicando os 9,5%.