Câmara Superior do Carf não aplica decisão do STF sobre Zona Franca de Manaus, diz site

A 3ª Turma do Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)  não aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que permite o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos, matérias-primas e embalagens da Zona Franca de Manaus. Esse foi o primeiro julgamento sobre o tema na última instância do tribunal após a publicação do acórdão do caso pelo Supremo. A informação é do site Jota.

A decisão dos conselheiros foi proferida por voto de qualidade nesta quinta-feira (17/10), após análise do processo 10480.723970/2010-65. Trata-se de um recurso especial da Primo Shincariol Indústria de Cerveja e Refrigerante contra a Fazenda Nacional. O relator do caso, o conselheiro representante dos contribuintes Demes Brito, citou a decisão do STF sobre a Zona Franca de Manaus para dar ganho de causa à contribuinte.

A decisão do STF citada pelo conselheiro foi proferida no dia 25 de abril de 2019 e publicada no dia 20 de setembro. O Recurso Extraordinário 592.891, proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi negado e teve repercussão geral conhecida.

O caso em debate no Carf nesta quinta-feira discutia o recurso da contribuinte, que foi autuada por comercializar bens de produção sem destacar o IPI nas notas fiscais de saída. O período de apuração foi entre junho de 2008 e maio de 2009.

O conselheiro da Fazenda Luiz Eduardo de Oliveira Santos fez um breve comentário para iniciar a discussão central do caso. “Diga-se de passagem, ainda não há trânsito em julgado”, afirmou em referência ao acórdão do STF.

A mesma argumentação foi utilizada pelos outros conselheiros da Fazenda durante a votação. O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal manteve o posicionamento contra o entendimento do STF. “Abro divergência e nego provimento pela falta de trânsito em julgado”, diz.

O conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, também da Fazenda, fez a mesma análise. “Está publicado, mas não transitado em julgado”. Por outro lado, a argumentação dos representantes dos contribuintes foi em defesa do entendimento do STF.

A conselheira Tatiana Midori Migiyama citou em seu voto o artigo 987 do novo Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que “apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito”.

“Esse (artigo do CPC]) é mais um embasamento. O embargo de declaração não poderia mudar a tese já fixada pelo STF”, afirma. No Supremo, por meio de embargos de declaração, a PGFN acusa o STF de omissões e obscuridades na decisão sobre a Zona Franca de Manaus.

Mesmo com a argumentação da conselheira, o voto de qualidade prevaleceu e o recurso da contribuinte foi negado.