Documento aponta graves irregularidades na compra de merenda escolar pelo governo do Amazonas

Considerando a constatação de grandes aquisições de carnes e polpa de frutas efetuadas sem licitação pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) para merenda escolar, os Ministério Públicos Federal (MPF), do Amazonas (MP-AM) e de Contas (MPC) publicaram uma série de recomendações ao governador Wilson Lima (PSC), ao secretário de Estado de Produção Rural, Petrucio Pereira de Magalhães Júnior e à presidente da ADS, Michelle Macedo Bessa.

Veja a Recomendação.

O documento, assinado pelo procurador de Contas Rui Mendonça, pela promotora de Justiça Delisa Olívia Ferreira e pelo procurador da República Fernando Soava, foi publicado no Diário Oficial do MPF desta sexta-feira e considera “a existência de relatos de potenciais compras pela ADS de produtos de agroindústria privada não constituída por agricultores familiares que apenas repassariam à ADS os produtos adquiridos da agricultura familiar, em menor valor e posteriormente repassados pelo preço médio pago pela ADS”.

Ou seja, o governo está “descaracterizando por completo a razão de ser do pagamento do preço médio de produtos a partir dos levantamentos de preços em mercados locais, como ocorre em relação ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), Lei nº 11.947/2009, na aquisição mínima obrigatória dos 30% da agricultura familiar”, diz o documento.

O documento considera, também, a constatação de grandes aquisições de carnes e polpa de frutas efetuadas pela ADS junto a grandes agroindústrias e frigoríficos privados não constituídos por agricultores familiares, no exercício de 2019/2020, sem licitação, na execução do Programa de Regionalização da Merenda Escolar (Preme). E que, em diversas reuniões as autoridades estaduais foram instadas a apontar medidas concretas para solução dos problemas , sem êxito até o momento.

A recomendação considera que, “no âmbito do Preme, sejam realizadas fiscalizações, por amostragem, a fim de evitar que os produtores e/ou grupos formais sejam utilizados como meio para o fornecimento de empresas privadas; e que seja aberto procedimento licitatório para os alimentos regionais não fornecidos por agricultores familiares, suas associações e cooperativas”.

De acordo com a recomendação, “o não atendimento das providências apontadas ensejará a responsabilização dos destinatários e dirigentes recomendados por sua conduta comissiva ou omissiva, sujeitando-os às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”. Foi fixado prazo de 15 dias ao governo para prestação das informações sobre as medidas recomendadas, encaminhando ao MP de contas e ao MPF relatório com datas, cronograma e meios para seu cumprimento.

Segundo o documento, foram apontadas por diversas vezes por agricultores familiares tradicionais a ausência de critérios objetivos para as compras pelo Preme e a preocupação da sociedade civil nos procedimentos em face da ausência de transparência. E que a política aplicada além de potencialmente violar princípios administrativos pagando valores não licitados a empresas privadas não familiares, traz prejuízos aos povos indígenas e comunidades tradicionais, além dos demais agricultores familiares do Amazonas ao não priorizar a contratação direta de seus produtos locais frente à agroindústria privada não constituída por agricultores familiares.

Segundo o documento, a recomendação é no sentido de:

1) Assegurar, no campo da supervisão administrativa, a aplicação da Lei Estadual n. 3454/2009 do Preme, com a observância dos princípios constitucionais de Administração Pública e as normas gerais da Lei n. 8.666/1993, com vedação de contratações diretas não amoldáveis às normas gerais alusivas às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
2) Abster-se de expedir edital de credenciamento e de realizar contratações diretas sem licitação de agroindústrias privadas não constituídas por agricultores familiares para a aquisição de quantidades certas e limitadas de carnes, polpas de frutas e de outros itens da merenda escolar regionalizada do Preme, que não se enquadrem nas hipóteses de inexigibilidade de licitação por demanda ilimitada de fornecedores;
3) Estudar meios de atender a finalidade de fomento a pequenas empresas locais, sem prejuízo e em compatibilidade com as normas gerais de licitação, tais como o emprego do regime benéfico da Lei Complementar n. 123/2006 (arts. 3º-A, art. 18 E, art. 34, art. 44, arts. 47, 48 e 49);
4) Contratar agroindústrias para fornecimento de itens com demanda e quantidades limitadas do Preme, com base na Portaria n. n. 20/2020 – GP-ADS, somente para suprir a merenda escolar no curto prazo, pelo tempo necessário (trimestre) à realização e conclusão de processo licitatório nos termos e casos aqui recomendados;
5) Aperfeiçoe o regime da lei do Preme com o objetivo de garantir maior equidade, isonomia e clareza de critérios em benefício da agricultura familiar, com fixação de limites máximos por produtor individual e grupo formal nos casos de contingenciamento da demanda de fornecimento, exigência de instrumentos similares ao DAP da Lei Federal n. 11947/2009 (PNAE) para participação no credenciamento, política de preço médio e conseguintes despesas com fretes e embalagens e adequada gestão de resíduos com a devida logística distributiva e reversa. De modo a gerar maior transparência, simplicidade e clareza a todos os potenciais beneficiários da política pública, agricultores familiares em geral, bem como aos destinatários da presente recomendação, estão contidas nas disposições acima a RECOMENDAÇÃO do MP de Contas e do 5º Ofício do MPF/AM aos mesmos atores para:
6) Que, no âmbito do Preme, as compras de produtos regionais sejam exclusivas de agricultores familiares (incluso povos indígenas, quilombolas e tradicionais em geral), suas associações e cooperativas;
7) Que a compra da alimentação escolar de povos indígenas, quilombolas e tradicionais em geral (ribeirinhos, extrativistas, etc) respeite sua cultura e tradições, priorizando a compra direta de suas produções como exposto nas Nota Técnica nº 01/2017/ADAF/SFA-AM/MPF-AM, Nota Técnica nº 03/2020/6aCCR/MPF e Nota Técnica n°09/2021/SAF/MAPA disponíveis no sítio eletrônico: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr6/catrapovosbrasil;
8) Que, no âmbito do Preme, sejam realizadas fiscalizações, por amostragem, a fim de evitar que os produtores e/ou grupos formais sejam utilizados como meio para o fornecimento de empresas privadas;
9) Que seja aberto procedimento licitatório para os alimentos regionais não fornecidos por agricultores familiares, suas associações e cooperativas. Nesse caso, a agroindústria privada não constituída por agricultores familiares poderá concorrer e fornecer para a alimentação escolar, sem prejuízo da adoção de outras medidas pelo governo do Estado do Amazonas em favor da agroindústria regional privada não constituída por agricultores familiares;
10) Que, no âmbito do Preme, a divisão de quotas seja realizada em encontro público (virtual e/ou presencial), previamente agendado, com a presença de todos os agricultores familiares interessados, suas associações e cooperativas habilitadas no credenciamento com a presença do Idam e da Seduc; (enquanto durar a pandemia ou mesmo após, os encontros podem ser realizados de maneira virtual, em consulta contínua com os interessados).