Assembleia do Amazonas aprova emenda que permite municípios armarem guardas municipais

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovou, nesta quarta-feira (16/06) a Emenda Constitucional 03/2021 que altera o Parágrafo 5º do Artigo 125, da Constituição do Estado, retirando a restrição do porte de arma de fogo para os guardas municipais. Assim que publicada, a mudança vai permitir que os guardas municipais das cidades amazonenses possam portar arma de fogo, durante os seus expedientes.

O Artido 125, Parágrafo 5° da Constituição do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação: Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo – lhes permitido o uso de armas de fogo, conforme dispuser a lei.
A proposta de emenda à Constituição teve autoria coletiva dos  deputados Delegado Péricles (PSL), Adjuto Afonso (PDT), Álvaro Campelo (Progressistas), Carlinhos Bessa (PV), Dermilson Chagas (Podemos), Fausto Jr. (PV), João Luiz (Republicanos) e Therezinha Ruiz (PSDB), e tem como objetivo principal “contribuir para o aumento da segurança pública”.

Uma outra emenda, a 04/2021 do deputado Cabo Maciel (PL), também foi aprovada pela Assembleia. E trata do treinamento, capacitação e utilização de armas de fogo e inclui as guardas municipais no rol dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi aprovada parcialmente pela ALE.

A PEC sofreu alteração, pois o texto amplia a atuação das guardas municipais, mas por entenderem que a responsabilidade de operações de patrulhamento é da Polícia Militar, os deputados suprimiram o texto da proposta.Cabo Maciel anunciou que apresentará nova PEC propondo mudança no rol de atuação das guardas.  “A nova emenda vai regulamentar a questão da operacionalidade das guardas municipais”, disse.

Também foi aprovado a emenda 02/2020 que transforma os agentes penitenciários em policiais penais. A proposta é de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB). O projeto beneficiará 59 funcionários do Amazonas. Segundo Saullo Vianna, a mudança não gera alteração na remuneração dos mesmos, visto que os profissionais já exercem a função de policiais penais, mas ainda não recebem os direitos concedidos pelo cargo.