MP-AM pede reajuste salarial de 6,37% em anteprojeto de lei enviado à Assembleia

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) um anteprojeto de lei ordinária com reajuste salarial de 6,37% retroativo a janeiro de 2019, para revisão dos vencimentos dos seus servidores administrativos. O anteprojeto, com exposição de de motivos assinada pela procuradora-geral de Justiça do Estado, Leda Mara Albuquerque, alega que, em março, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) reajustou em 5,5% o salário dos servidores efetivos, comissionados e as funções gratificadas, assim com a ALE aprovou Projeto de Lei que reajustou o salário dos servidores públicos estaduais da saúde em 5%.

A procuradora destaca que o MP-AM não ignora o panorama atual do Estado “ sobretudo, diante da recente edição da Lei Complementar Estadual n.o 198/2019, que dispõe sobre a fixação do teto de gastos públicos pelo Poder Executivo Estadual e dá outras providências, dentre as quais, o condicionamento da implementação da revisão geral anual e datas-bases dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual à saída do limite máximo fiscal com pessoal, nos termos da Lei Complementar Federal n.o 10112000, Lei de Responsabilidade Fiscal”. E diz que “tal norma estabelecida não alcança” o MP-AM, pois é restrita aos servidores públicos do Poder Executivo.

“Com efeito, não obstante entendermos ser do merecimento dos servidores públicos desta PGJ-AM um reequilíbrio em patamares mais elevados, o projeto de lei ora encaminhado contempla um reajuste de 6.37% (seis inteiros e trinta e sete centésimos por cento), conforme demonstram os anexos, coÍn o fito de concretizar a política de valorização do servidor do Ministério Público do Estado do Amazonas, tornando mais forte nossa instituição”, argumenta a procuradora.

Veja o anteprojeto.