DPE-AM pede redução de 20% em mensalidades escolares para 2021

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecom), ingressou com pedido de extensão dos efeitos de uma liminar concedida no ano passado, a qual assegura redução de 20% nas mensalidades escolares, a contar da 2ª parcela do ano letivo de 2021. O prazo considerado pela decisão é de enquanto durar a pandemia de Covid-19, por considerar não ser prudente a realização de aulas presenciais.

De acordo com a DPE-AM, o pedido de extensão foi pedido em conjunto pela DPE-AM, Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC/ALEAM) e Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), em face do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Amazonas (SINEPE-AM) e de instituições de ensino de nível infantil, fundamental e médio de Manaus.

O pedido leva em conta a proliferação de casos de Covid-19 em Manaus, com o agravamento da pandemia e o consequente colapso do sistema de saúde, além da necessidade de isolamento social, medidas restritivas já impostas pelo Governo do Estado do Amazonas. Para a Defensoria, diante do cenário de crise, há a necessidade de equilíbrio das relações de consumo em momento de retração econômica e proteção à vida, saúde e segurança do consumidor, como prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e proteção da vida e da saúde das crianças, jovens e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).