Deputados mantém veto do governador Wilson Lima à lei do gás aprovada na Assembleia

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) manteve, por 15 votos a favor e 6 contra, nesta quinta-feira, o veto do governador Wilson Lima (PSC) ao projeto de lei de autoria do deputado Josué Neto (PRTB) que promete acabar com o monopólio da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) na distribuição e comercialização de gás natural no Estado, abrir o mercado para empresas privadas, baratear custos do gás natural, do GNV (Gás Natural Veicular) e da energia elétrica.

O Projeto de Lei nº 153/2020 foi aprovado em dois turnos no plenário virtual, com ampla maioria na Casa no primeiro turno, e unanimidade no segundo turno. E foi aprovado pela ALE no dia 8 de abril, mas foi vetado pelo governador Wilson Lima (PSC) por vício de iniciativa. Na mensagem governamental enviada aos deputados no dia 5 de maio, Lima afirmou que o projeto é inconstitucional porque “compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia”.

Confira a íntegra da lei vetada:

Em nota técnica, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) apontou que a lei do gás poderá ocasionar perda de até R$ 500 milhões por ano na arrecadação do Estado. E permite que o consumidor de gás acima de 300 mil metros cúbicos por mês possa comprar direto do produtor, eliminando o distribuidor, o que não gera arrecadação para o Estado. Hoje, a compra do gás é intermediada pela Cigás, a única distribuidora do gás natural no Estado.

O governador Wilson Lima prometeu enviar um novo projeto de lei do gás à ALE até o final deste mês. “É importante ressaltar que o Congresso está debatendo uma lei do gás também, a Câmara dos Deputados já autorizou a continuidade do processo do novo marco regulatório do gás natural. O risco que a gente corre de aprovar uma lei aqui é ser desautorizado pelo Congresso; então, é preciso muita cautela nesse sentido”, disse.

O presidente da ALE, Josué Neto (PRTB) tem cobrado do governador uma resposta sobre a lei do gás, nas sessões da Assembleia. Em postagem recente nas redes sociais, Neto chama de irresponsabilidade a ausência de regulação do mercado. “Falta de responsabilidade e descompromisso com a função do poder público que é de promover o bem comum, emprego e aumento da arrecadação para a melhoria dos serviços públicos”, disse.