Mais de 8 mil armas de proprietários mortos estão sem destino regular, incluindo fuzis, diz TCU

Um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) acendeu um alerta sobre o destino de milhares de armas de fogo registradas em nome de pessoas que já morreram. Uma auditoria identificou 8.449 armas pertencentes a civis e militares falecidos que não tiveram a destinação prevista pela legislação, seja por transferência ou entrega pelos herdeiros, seja pela adoção de medidas para apreensão do armamento.

Segundo reportagem publicada pelo jornal Estado de S. Paulo, o problema envolve inclusive fuzis e mantém arsenais particulares em situação considerada irregular, com risco de extravio ou desvio. As conclusões aparecem em relatório elaborado pela área técnica do TCU em junho deste ano, no âmbito do acompanhamento realizado pelo tribunal sobre os mecanismos brasileiros de fiscalização de armas.

Entre os proprietários estão integrantes das Forças Armadas e das forças de segurança estaduais, além de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), que formam a maior parcela dos casos identificados.

No processo em tramitação no TCU, o Exército informou precisar de prazo até novembro de 2026 para localizar administradores das heranças, estabelecer contato com os responsáveis, comunicar aos órgãos de segurança pública situações envolvendo armas extraviadas e atualizar os registros dos novos proprietários.

Procurada, a Força afirmou que cabe ao inventariante dos espólios “a obrigação legal de comunicar o óbito aos órgãos competentes (Polícia Federal ou Exército) e providenciar a transferência ou entrega do armamento no prazo regulamentar”.

O Exército, porém, não detalhou quais medidas serão tomadas nos casos em que o período concedido aos herdeiros para regularização já terminou.

Armas apareciam como regulares no sistema

A auditoria realizada entre 2025 e 2026 encontrou uma inconsistência considerada relevante pelos técnicos do TCU. Embora estivessem vinculadas a proprietários mortos e sem a regularização necessária, as armas apareciam com status “ok” no sistema mantido pelo Exército.

Pelas regras vigentes, os herdeiros têm até três meses após a morte do proprietário para providenciar a regularização do armamento, seja por meio da transferência para uma pessoa autorizada, seja pela entrega à Polícia Federal.

Depois desse período, caso nenhuma providência seja tomada, a arma passa a estar em situação irregular e sua posse pode configurar crime.

Diante das inconsistências identificadas, o Exército informou ter alterado o sistema e criado a classificação de “espólio” para armas registradas em nome de proprietários falecidos. Também foram realizadas tentativas de notificação dos responsáveis pelas respectivas heranças.

Para os auditores do TCU, entretanto, as providências não resolveram o problema.

“A aplicação do status ‘espólio’ à arma de fogo teve impacto limitado na descrição da situação desses equipamentos. Isso porque a medida foi aplicada tanto aos casos em que houve contato com o administrador da herança, quanto aos casos em que não houve esse contato. Na maioria dos casos analisados, a tentativa de contato empreendida pela Administração demonstrou-se infrutífera. Assim, passados mais de dezoito meses, os registros dessas armas não foram cassados e não foram adotadas medidas efetivas para a sua apreensão”, frisou o relatório.

CAC morto deixou acervo de 282 armas

Um dos exemplos destacados pelos técnicos dimensiona o desafio enfrentado pelas autoridades. O relatório menciona um CAC que morreu em 2022 e possuía nada menos que 282 armas registradas.

Segundo a auditoria, os militares não conseguiram localizar os parentes do proprietário. A tentativa de comunicação por meio de publicação no Diário Oficial também não solucionou a situação.

“Ou seja, as autoridades competentes não foram acionadas para que adotassem as medidas necessárias para a apreensão do acervo”, registrou o documento.

O caso é particularmente relevante porque demonstra que a ausência de regularização pode atingir não apenas armas isoladas, mas arsenais particulares inteiros. O alerta do tribunal ganha peso diante da possibilidade de que equipamentos sem controle adequado sejam extraviados ou desviados.

TCU encontra 8.888 pessoas sem requisito de idoneidade

A auditoria também aprofundou outro problema que já havia sido identificado pelo TCU em 2024: a existência de registros concedidos ou mantidos para CACs condenados por crimes.

No levantamento anterior, o tribunal havia encontrado 5,2 mil pessoas em cumprimento de pena que conseguiram obter, renovar ou manter Certificados de Registro (CR), mesmo diante de condenações por crimes como ameaça, homicídio, lesão corporal e tráfico de drogas.

A nova análise encontrou outros 6.010 casos envolvendo CACs em situação semelhante. Também foram identificados 2.878 militares, principalmente integrantes das forças estaduais.

Somados, são 8.888 casos de pessoas que, segundo a auditoria, não poderiam ter acesso a armas de fogo por não atenderem ao requisito de idoneidade exigido pela legislação.

Entre elas, 454 registraram armas durante o período de execução das respectivas penas, circunstância que, segundo o TCU, “evidencia falhas nos processos autorizativos de novas aquisições ou renovações”.

Nos demais casos, o problema apontado é diferente: os registros não foram cancelados depois do início da execução penal.

“Esse padrão sugere que a principal fragilidade potencial dos controles não reside necessariamente na autorização de novas aquisições – embora elas, de fato, existam –, mas sobretudo na ausência de mecanismos sistemáticos de revisão da situação cadastral dos proprietários quando sobrevém evento que possa afetar o requisito de idoneidade”, diz o texto.

Exército atribui casos de policiais aos Estados

Em relação aos integrantes das polícias estaduais que eventualmente tenham perdido o requisito de idoneidade, o Exército afirmou que as providências devem ser adotadas pelos respectivos comandos estaduais, uma vez que esses profissionais estão subordinados aos governadores.

Sobre integrantes do próprio Exército envolvidos em ilícitos penais, a Força afirmou que “são adotadas rigorosamente as medidas legais e administrativas cabíveis, conforme prevê a legislação”.

As conclusões do TCU surgem em meio a uma reorganização do sistema brasileiro de fiscalização de armas. O acompanhamento do tema pelo tribunal começou a pedido do Congresso Nacional, principalmente em razão da forte expansão do número de CACs no País.

Número de CACs disparou entre 2019 e 2022

Entre 2019 e 2022, o Brasil registrou uma expansão expressiva do segmento de caçadores, atiradores e colecionadores. Durante o governo Jair Bolsonaro, mudanças nas regras facilitaram o acesso de civis às armas por meio dos registros de CACs, enquanto as solicitações de porte administradas pela Polícia Federal eram submetidas a critérios diferentes.

O crescimento levou o País a superar a marca de 1 milhão de armas vinculadas ao segmento. O contingente de CACs também chegou a ultrapassar numericamente o efetivo das Polícias Militares brasileiras.

A estrutura de fiscalização do Exército, porém, não cresceu na mesma proporção, situação que passou a ser objeto de questionamentos e auditorias.

O modelo sofreu uma mudança significativa no atual governo. A administração de Luiz Inácio Lula da Silva transferiu do Exército para a Polícia Federal a responsabilidade pela fiscalização dos CACs. A alteração começou a valer em julho de 2025.

Mesmo com a transferência, os problemas identificados pelo TCU mostram que o País ainda precisa lidar com um passivo formado durante os anos de expansão do segmento. Além das milhares de armas vinculadas a proprietários já falecidos, a auditoria revela dificuldades para atualizar registros quando ocorre algum fato capaz de retirar do proprietário o direito de manter o armamento.

Os achados colocam no centro da fiscalização não apenas a concessão de novas autorizações, mas também a capacidade do poder público de acompanhar continuamente quem permanece legalmente habilitado a possuir armas e qual é o destino dos equipamentos quando essa autorização deixa de existir.