Governo federal sanciona lei que autoriza mulheres a comprarem spray de pimenta para defesa pessoal

O governo federal sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza, em todo o país, a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para fins de defesa pessoal da mulher. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O projeto havia sido aprovado pelo Senado em 29 de junho e permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram e mantenham o equipamento de menor potencial ofensivo para proteção contra agressões físicas ou sexuais.

De acordo com a lei, a autorização para aquisição e posse será concedida automaticamente às mulheres com mais de 18 anos. O texto define o aerossol de extratos vegetais como um dispositivo portátil que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes, destinado à contenção temporária de um agressor para repelir uma agressão atual ou iminente.

A regulamentação ainda deverá estabelecer as especificações técnicas do produto, como capacidade, concentração da substância ativa e padrões de segurança, observando normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.

A lei também determina que recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e demais instituições estatais responsáveis pela segurança.