STF quer devolução de dinheiro para homologar delação de Vorcaro

O STF (Supremo Tribunal Federal) quer que o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, devolva quantias que possam ter relação com fraudes ao Sistema Financeiro Nacional para aceitar o seu acordo de delação premiada. A avaliação na Corte é que a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) exige que o investigado restitua bens ou valores que tenham relação direta com os crimes praticados.
Daniel Vorcaro entregou nesta 3ª feira (5.mai.2026) à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República os anexos com as informações que pretende oferecer em sua colaboração. Com esses documentos, tanto a PGR quanto os investigadores poderão verificar se os dados levantados pela defesa de Daniel Vorcaro auxiliam nas apurações e servem como meio para obter novas provas.

A delação só passa a ser válida após a homologação do termo pelo relator do caso no STF, ministro André Mendonça. A 2ª Turma do STF, que será responsável pelo julgamento, também defende que Daniel Vorcaro restitua aos cofres públicos eventuais valores obtidos de forma ilícita pelo esquema de fraude. A expectativa é que eventuais benefícios penais e processuais só sejam concedidos se, além das informações, o empresário indicar formas para que o Estado recupere ou localize os valores desviados.

Daniel Vorcaro assinou em 19 de março um termo de confidencialidade com a PGR e a PF, etapa inicial para a negociação de uma eventual delação premiada. A delação tem potencial risco de afetar e expor autoridades dos Três Poderes.

 

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