Governo federal proíbe apostas esportivas, políticas e não financeiras em mercado preditivo e freia setor no país

O governo federal vai anunciar nesta sexta-feira a regulação dos mercados preditivos no Brasil, que vêm crescendo sem regras específicas. Na avaliação do governo, os mercados preditivos são um tipo de aposta on-line de quota fixa, as chamadas bets, e, dessa forma, devem seguir o normativo do setor, que demanda uma licença específica do Ministério da Fazenda e só permite jogos relativos a eventos reais de temática esportiva ou cassinos online. No caso de ativos financeiros, a responsabilidade é da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

No mercado preditivo, é possível apostar em basicamente qualquer evento futuro, desde jogos esportivos até reality shows, passando por temas políticos, como as eleições ou votações no Congresso, ou pelo próximo passo na guerra do Oriente Médio. As apostas se baseiam em sim ou não para o evento futuro e a remuneração é calculada em bolsa, por meio de um derivativo, com base na oferta e na demanda por cada uma das opções.

A decisão será detalhada em entrevista à imprensa com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, nesta tarde. Na ocasião, as autoridades devem explicar como essa regulação será feita. Um dos normativos, por sua vez, já foi publicado e se refere a uma decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) desta quinta-feira. A resolução vedou as negociações de apostas esportivas ou de natureza não financeira por meio de contratos de derivativos.

De acordo com a regra, ficam vedadas a oferta e a negociação no país de contratos de derivativos ligados a:

evento real de temática esportiva;

evento virtual de jogos on-line;

evento real ou virtual de natureza política, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou de qualquer outra temática que, a critério da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não seja representativa de referencial econômico-financeiro.

A resolução também estabelece que as vedações se aplicam às ofertas em território nacional de derivativos negociados no exterior. A CVM ficará responsável pela regulamentação complementar e pela execução das regras.

Na prática, a decisão do CMN fecha uma brecha na regulação. As bets que atuam no Brasil, organizadas no Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), tratam os mercados de previsões como “bets clandestinas” e cobravam ações de regulação por parte do governo. O IBJR queria o enquadramento das empresas de mercado preditivos como casas de aposta, pagando outorga, taxas e seguindo as regras estabelecidas em 2024 para o setor.

Nos EUA, os contratos de eventos têm sido tratados como derivativos, títulos financeiros que “derivam” do valor futuro de algum ativo ou mercadoria. Mas, a exemplo do que fez o Brasil, o mercado preditivos para eventos não financeiros é proibido em outros países. A CFTC, regulador americano do mercado de derivativos, tinha, historicamente, ressalvas a esse tipo de contrato, mas, em 2020, autorizou o funcionamento da Kalshi.

A plataforma foi cofundada pela brasileira Luana Lopes Lara, e seu sucesso levou-a a figurar na revista Forbes como a mais jovem bilionária do mundo sem herança. Já a Polymarket foi lançada em 2020, mas, em 2022, foi banida dos EUA pela CFTC. Em setembro passado, recebeu sinal verde do órgão para voltar, mas enfrenta problemas em outros países.

Em março, a XP fechou parceria com a Kalshi para oferecer contratos atrelados à economia brasileira, em eventos como mudanças na inflação e nas taxas de juros. Os palpites estarão disponíveis a clientes da marca Clear com conta de investimento internacional.

O que é o setor de mercado preditivo

Qual a diferença para as bets?

As bets usam o modelo de “aposta de cota fixa” e atuam como “bancas”. A banca, que cria as apostas, calcula prêmios e probabilidades, paga os vencedores e fica com o dinheiro dos perdedores. A lei que regulamentou as bets diz que as apostas são permitidas em eventos esportivos. O mercado preditivo usa “contratos de eventos”, equiparando-os a “derivativos”.

O que são derivativos?

São títulos que “derivam” do valor futuro de algum ativo ou mercadoria (petróleo, câmbio e juros), ou opções (dão direito a comprar ou vender algo com preços combinados). Servem para reduzir riscos (um cafeicultor compra opções de venda de café, garantindo o valor pelo qual venderá a produção).

Aposta é derivativo?

As plataformas de mercado preditivo foram autorizadas a funcionar pela CFTC, regulador de derivativos nos EUA, após anos de restrições — em 2012, o órgão proibiu a Nadex, uma bolsa de derivativos, de lançar contratos sobre eleições. Nesses derivativos, o “lastro” é o evento. Os usuários das plataformas negociam entre si, e a cotação traduz a probabilidade de o evento ocorrer ou não. O perdedor paga ao vencedor. A plataforma faz a intermediação, não atua como “banca”.