OAB cria comissão para reforma no Judiciário e defende mandato fixo no STF

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) criou, neste mês de abril, uma comissão de mobilização pela reforma do Poder Judiciário. Entre os assuntos a serem trabalhados na comissão, o presidente da instituição, Beto Simonetti, destacou a adoção de mandatos fixos para ministros do STF e a limitação de decisões unilaterais por parte dos magistrados.

“A OAB já aprovou em plenário seu apoio a itens fundamentais da reforma do Judiciário, como a adoção de mandatos fixos para ministros do STF, limitação das decisões monocráticas e estabelecimento de regras para a atuação de parentes de juízes na advocacia”, afirma Simonetti em nota.

A Comissão de Mobilização para a Reforma do Poder Judiciário leva a frente um debate iniciado em fevereiro deste ano, quando a OAB aprovou por unanimidade em conselho interno os itens que constituem as prioridades da reforma. “Qualquer discussão sobre reforma do Judiciário só será legítima se envolver a advocacia que é a profissão que leva ao Estado o pleito dos cidadãos”, disse Simonetti sobre a participação da sociedade no debate.

De acordo com a portaria que cria a comissão, a medida trabalhará a instituição de “parâmetros éticos mais rigorosos e uniformes para a magistratura”.

A comissão é criada em meio a um debate sobre a adoção de um código de conduta para o STF. Também em fevereiro, a OAB encaminhou ofício à Suprema Corte com diretrizes para a elaboração de um Código de Ética, defendendo parâmetros objetivos e participação da advocacia no processo.

Confira abaixo a íntegra da portaria N. 253/2026 da OAB.

Com informações da CNN